A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que obriga as prefeituras de todo o país a garantirem pelo menos um local de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos. A medida altera a Lei 14.214/21, responsável por criar o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
O texto aprovado foi o Projeto de Lei 1309/24, de autoria dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), que recebeu a recomendação favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES). A proposta também incorporou emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, responsáveis por realizar ajustes técnicos no conteúdo.
“A ampliação do acesso aos absorventes higiênicos por meio do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual concretiza o direito fundamental à saúde, promove a dignidade da pessoa humana e contribui para a redução das desigualdades sociais e de gênero, assegurando melhores condições de higiene menstrual e de acesso a direitos fundamentais”, avaliou Helder Salomão.
De acordo com o relator, a obrigação imposta aos municípios torna mais efetiva uma política pública que já existe. A medida busca principal impacto nas localidades onde não há estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil ou outros canais de distribuição.
Como tramitou em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal, a menos que haja a apresentação de recurso para que ocorra, antes, a votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
