A Comissão de Educação (CE) aprovou, na quarta-feira (18), a Política Nacional para as Relações Étnico-Raciais e Educação Quilombola, com o objetivo de combater o racismo e as desigualdades raciais no ambiente escolar. O PL 4.978/2026 segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH), em caráter terminativo. Caso não haja recurso para votação em Plenário, a proposta poderá ser enviada à Câmara dos Deputados.
A medida visa criar um sistema de metas e monitoramento para garantir o ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas, obrigação estabelecida desde 2003 pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A política também prevê a formação de profissionais da educação e apoio financeiro da União aos estados e municípios que aderirem voluntariamente ao programa.
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um texto alternativo ao original do senador Camilo Santana (PT-CE), questionando a eficácia da legislação atual. Segundo Paim, “estudantes negros e quilombolas continuam sujeitos a maiores vulnerabilidades educacionais mesmo depois que a lei tornou obrigatório o ensino da história afro-brasileira, o que exige planejamento de longo prazo e governança permanente”. A proposta busca conferir estabilidade normativa e segurança jurídica a políticas já instituídas pelo MEC.
Ações e financiamento
As ações serão executadas pelas redes estaduais e municipais de ensino. A União poderá oferecer suporte técnico ou financeiro por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que conta com orçamento de R$ 1,8 bilhão para 2027 destinado à educação básica, e do Plano de Ações Articuladas (PAR). A execução dos gastos ficará condicionada à disponibilidade orçamentária.
Entre as iniciativas previstas estão a formação de profissionais com orientação especial para escolas quilombolas, a criação de uma rede de agentes de coordenação estadual com direito a bolsa, a produção de material didático temático e a elaboração de protocolos para identificar e responder a casos de racismo.
Gestão e controle
A nova política estabelece a criação da Câmara Tripartite de Gestão e Monitoramento, composta por representantes do MEC e de secretarias estaduais e municipais, responsável por fixar metas. Paralelamente, a Câmara Nacional de Participação e Controle Social, com caráter consultivo, avaliará a implementação das ações.
A proposta institui ainda o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais. A certificação tem como finalidade reconhecer e valorizar publicamente as escolas que implementam ações de equidade racial e fortalecem o ensino em comunidades quilombolas.







