A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em decisão recente, um projeto de lei que inclui a indenização a vítimas da criminalidade e a agentes públicos entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2443/26, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Segundo a nova redação, o fundo poderá ser usado para custear indenizações em casos de morte ou incapacidade permanente resultantes de confrontos policiais, práticas criminosas, acidentes de trânsito em contexto de serviço, ou eventos lesivos ligados à atuação da segurança pública.
“A proposição enfrenta uma histórica e grave lacuna no amparo estatal àqueles vitimados pela violência e pela criminalidade em nosso país”, avaliou Capitão Alden.
O parlamentar argumentou ainda que, embora o fundo possua volume expressivo de recursos voltados a equipamentos e infraestrutura, “subsiste a carência de um mecanismo célere de amparo aos cidadãos atingidos pela violência e aos operadores da segurança que arriscam suas vidas”.
Ampliação das regras e categorias
Capitão Alden alterou a proposta para evitar controvérsias na liberação das verbas. A mudança abre uma exceção formal à regra que proíbe o uso do fundo para despesas de pessoal civil ou militar, garantindo a natureza reparatória dos pagamentos.
Além disso, o novo texto incorporou sugestão do deputado Nicoletti (PL-RR) para deixar claras as categorias cobertas. A definição de profissional de segurança pública passou a incluir policiais legislativos, guardas municipais, peritos criminais, agentes do sistema socioeducativo e agentes de trânsito, além de policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.







