Terça-feira, 17 de novembro de 2026 · São Paulo
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Comissão de Cultura aprova proposta que cria Política de Coleções Biológicas

Texto prevê gestão, biossegurança e incentivos para acervos científicos de universidades, museus e centros de conservação.

Em resumo

  • Comissão de Cultura aprova Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas.
  • Multas por descumprimento das regras variam de R$ 20 mil a R$ 100 mil.
  • Texto prevê que 30% dos recursos de editais vão para Centro-Oeste, Nordeste e Norte.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui a Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas. A política prevê o desenvolvimento de protocolos comuns de gestão das coleções e medidas de biossegurança para as instituições que as mantêm, como universidades, museus e centros de conservação. O texto também prevê incentivos à formação de recursos humanos nas áreas de curadoria e de taxonomia – o ramo da ciência que descreve, identifica e nomeia os seres vivos.

As coleções biológicas científicas reúnem material não humano, como animais, vegetais, fungos e microrganismos, vivos ou mortos, nativos ou exóticos. Esse material é devidamente catalogado e conservado para fins de pesquisa científica, conservação e desenvolvimento socioeconômico.

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Obrigações das instituições

Entre as obrigações para as instituições, tanto públicas como privadas, que mantêm coleções biológicas científicas, estão: garantir a integridade física e virtual dos acervos; contratar curadores e responsáveis técnicos qualificados; adotar protocolos de biossegurança; assegurar o acesso da comunidade científica aos espécimes e dados; e cadastrar as coleções no Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira (SiBBr) ou em outro sistema federal específico.

Ficam fora das regras do projeto: as coleções didáticas; as coleções vivas mantidas em zoológicos, aquários, biotérios (instalação destinada à criação e experimentação com animais de laboratório); os criadouros de fauna; os centros de triagem e reabilitação de animais; e os viveiros de plantas não voltados à alimentação ou agricultura.

Mudanças no texto original

A proposta aprovada é uma versão do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) ao Projeto de Lei 1993/24 do Senado Federal. Entre as alterações está a inclusão expressa das coleções de interesse agrícola, alimentar e pecuário mantidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e pelas Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária (Oepas). O texto também incluiu os profissionais das ciências agrárias entre os habilitados para atuar como responsáveis técnicos pelas coleções.

O projeto proíbe o descarte de coleções. Caso uma instituição não tenha mais condições de manter seu acervo, deverá doá-lo a outra entidade apta para isso. As instituições do mesmo estado têm preferência no recebimento. Só depois de esgotadas essas possibilidades é que o acervo pode ser transferido para outro estado. Segundo Motta, as alterações feitas no texto do Senado foram sugeridas pelos ministérios da Agricultura, da Fazenda e pela Embrapa.

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Financiamento, penalidades e próximos passos

O poder público poderá instituir medidas de fomento e linhas de financiamento para organizar, ampliar e digitalizar os acervos, além de promover redes de cooperação entre coleções. A execução dessas medidas fica condicionada à disponibilidade orçamentária. O texto determina que, ao menos, 30% dos recursos de editais e programas públicos vinculados à política sejam destinados a instituições sediadas nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte.

Instituições que descumprirem as regras da política ficam sujeitas a penalidades que vão de advertência à interdição definitiva, passando por multas entre R$ 20 mil e R$ 100 mil e suspensão de financiamentos públicos. As sanções serão aplicadas conforme a gravidade da infração. As instituições terão sete anos para se adequar às novas exigências.

O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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