Quinta-feira, 19 de novembro de 2026 · São Paulo
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Comissão aprova tarifa social de luz para idoso sem CadÚnico

Projeto estende desconto na conta de luz para idosos a partir de 60 anos com renda individual de até um salário-mínimo.

Em resumo

  • Comissão aprova Tarifa Social de luz para idoso de 60 anos ou mais sem exigir CadÚnico.
  • Regra vale para quem tem renda individual de até um salário-mínimo e atende a critérios específicos.
  • Texto perdeu caráter conclusivo e passará por outras comissões e pelo Plenário.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, conforme divulgado pela Agência Câmara, o Projeto de Lei 3775/25, que assegura a Tarifa Social de Energia Elétrica a pessoas com 60 anos ou mais e renda individual de até um salário-mínimo, mesmo sem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).

Hoje, o desconto na conta de luz exige inscrição no CadÚnico e renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, ou o recebimento do BPC a partir dos 65 anos. O projeto amplia o alcance da medida para idosos a partir de 60 anos que moram sozinhos ou apenas com outro beneficiário nessa faixa de renda (um salário mínimo) e que hoje ficam fora do desconto.

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O idoso poderá solicitar o benefício apresentando comprovante de aposentadoria ou pensão nesse limite, recibo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), declaração de hipossuficiência ou cadastro em programas assistenciais estaduais ou municipais.

O projeto, do deputado licenciado Ossesio Silva (PE), recebeu parecer favorável do relator, deputado Castro Neto (MDB-PI). “Na prática, muitos idosos enfrentam dificuldades de acesso à informação, limitações de mobilidade e obstáculos burocráticos que dificultam sua inscrição ou atualização cadastral”, sustentou o relator em seu parecer.

Como houve pareceres divergentes nas comissões responsáveis por analisar, este perdeu o caráter conclusivo e terá de ser analisado pelo Plenário. Antes disso, o texto passa pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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