Quinta-feira, 19 de novembro de 2026 · São Paulo
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Comissão aprova fim de carência para salário-maternidade de três categorias

Proposta adapta a norma atual ao entendimento do STF e elimina exigência de contribuições para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais.

Em resumo

  • A Comissão de Previdência aprovou o fim da exigência de carência para o salário-maternidade de três categorias.
  • A medida adapta a legislação ao entendimento do STF, que declarou a carência inconstitucional.
  • O texto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em projeto de lei, o fim da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às contribuintes individuais e facultativas e às seguradas especiais do Regime Geral de Previdência Social. A medida adapta a norma atual ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a exigência de carência para as três categorias.

Atualmente, a Lei 8.213/91 exige dez contribuições mensais para as contribuintes individuais e facultativas, além de 12 meses de atividade rural para as seguradas especiais. O texto aprovado consiste na versão apresentada pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), para o Projeto de Lei 1599/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), juntamente com um projeto apensado.

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“Essa mudança expurga do ordenamento jurídico um dispositivo excludente e discriminatório”, afirmou Rogéria Santos em seu parecer.

Adequação da lei

Entre os pontos estabelecidos, o substitutivo revoga dispositivos da Lei 8.213/91 que tratam da carência para o salário-maternidade das três categorias e, simultaneamente, inclui expressamente o benefício entre aqueles que são dispensados do requisito. No que se refere às seguradas especiais, o texto aprovado preserva a necessidade de comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato gerador do benefício.

Próximos passos

A proposta ainda precisa ser analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para transformar-se em lei, o texto deverá ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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