A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em projeto de lei, o fim da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às contribuintes individuais e facultativas e às seguradas especiais do Regime Geral de Previdência Social. A medida adapta a norma atual ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a exigência de carência para as três categorias.
Atualmente, a Lei 8.213/91 exige dez contribuições mensais para as contribuintes individuais e facultativas, além de 12 meses de atividade rural para as seguradas especiais. O texto aprovado consiste na versão apresentada pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), para o Projeto de Lei 1599/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), juntamente com um projeto apensado.
“Essa mudança expurga do ordenamento jurídico um dispositivo excludente e discriminatório”, afirmou Rogéria Santos em seu parecer.
Adequação da lei
Entre os pontos estabelecidos, o substitutivo revoga dispositivos da Lei 8.213/91 que tratam da carência para o salário-maternidade das três categorias e, simultaneamente, inclui expressamente o benefício entre aqueles que são dispensados do requisito. No que se refere às seguradas especiais, o texto aprovado preserva a necessidade de comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato gerador do benefício.
Próximos passos
A proposta ainda precisa ser analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para transformar-se em lei, o texto deverá ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.







