O Projeto de Lei 1474/26 proíbe a exibição de anúncios em planos pagos de serviços de streaming, estando o texto atualmente em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta apresentada, a proibição valerá integralmente para assinaturas e também para compras unitárias que exijam pagamento direto por parte do consumidor. O texto impede a veiculação de anúncios antes, durante ou mesmo depois da reprodução do conteúdo contratado nas plataformas digitais.
“Cobrar pela assinatura e ainda impor publicidade obrigatória caracteriza cobrança dupla sobre o mesmo serviço, transferindo ao consumidor o ônus de um modelo de negócios cuja sustentação já se dá pelo pagamento individual”, afirma o autor da proposta, deputado suplente Luciano Alves (PR), atualmente fora do exercício do mandato.
Planos gratuitos e penalidades
O projeto de lei também proíbe expressamente banners, pop-ups e mensagens promocionais na interface exclusiva do assinante. Além disso, as plataformas não poderão exigir a exibição de anúncios para liberar conteúdos pagos. Por outro lado, as empresas poderão manter planos gratuitos com anúncios, desde que essas modalidades não restrinjam os direitos dos consumidores que optarem por planos pagos sem publicidade.
O descumprimento das futuras regras sujeitará as plataformas às penalidades já previstas no Código de Defesa do Consumidor, como aplicação de multa e suspensão da oferta do serviço. Pelo texto do projeto, as empresas terão o prazo de 120 dias para se adequarem às novas regras após a eventual sanção.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para conseguir virar lei efetivamente, o texto ainda terá de ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
