Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 · São Paulo
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CDH aprova projeto que obriga faculdades a terem programa contra assédio

Proposta também estende o regime escolar especial para estudantes mães adotantes e guardiãs na educação básica e superior.

Em resumo

  • A CDH aprovou o PL 5.181/2025 nesta quarta-feira (18), obrigando faculdades a criarem programas de prevenção ao assédio sexual.
  • O projeto estende o regime escolar especial para estudantes mães adotantes e guardiãs na educação básica e superior.
  • A matéria segue agora para análise da Comissão de Educação e Cultura (CE) após receber parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei que torna obrigatória a adoção de programas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual em instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas. A proposta, apresentada pela ex-senadora Augusta Brito (PT-CE), é identificada como PL 5.181/2025.

Além da medida contra o assédio, o texto estende o regime escolar especial para estudantes mães adotantes e guardiãs, abrangendo tanto a educação básica quanto a superior. A matéria recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e agora segue para análise da Comissão de Educação e Cultura (CE).

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O projeto determina que os programas de combate ao assédio devem seguir os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.540, de 2023, que trata de medidas de prevenção e enfrentamento à violência sexual na administração pública. A obrigação será incluída diretamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Medidas previstas

Entre as ações exigidas pela futura lei estão a realização de campanhas educativas, atividades de capacitação e a divulgação de canais acessíveis para denúncias. O texto também estabelece a necessidade de procedimentos claros para o encaminhamento de reclamações, garantindo o sigilo e o respeito ao direito de defesa. Além disso, a proposta prevê a apuração de eventuais retaliações contra vítimas, testemunhas e pessoas que auxiliem nas investigações.

Regime escolar especial

O regime escolar especial permite a adaptação de atividades acadêmicas para estudantes que não conseguem acompanhar a rotina habitual de aulas. Atualmente, a LDB já prevê esse atendimento na educação básica e superior para casos de saúde e para mães em período de amamentação. Com a aprovação, o benefício será estendido a estudantes mães adotantes e guardiãs, permitindo adaptações para conciliar a formação com os cuidados e a criação de vínculos com a criança, embora o projeto não defina quais adaptações específicas serão oferecidas nem estabeleça um período de afastamento.

O relator, senador Astronauta Marcos Pontes, apresentou uma emenda para ajustar o objetivo da lei. A alteração esclarece que a prevenção ao assédio alcança estudantes de todos os gêneros, enquanto a ampliação do regime especial abrange tanto a educação básica quanto a superior, corrigindo a redação inicial que se limitava à proteção de mulheres e mães no ensino superior.

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