O líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), declarou que o Projeto de Lei Complementar 299/26 não altera os critérios de cálculo dos investimentos mínimos em saúde e educação, nem retira recursos dessas áreas. Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo abrir espaço no Orçamento para incluir despesas e compromissos assumidos pelo governo durante a campanha eleitoral, além de permitir a manutenção dos subsídios aos combustíveis. “Em nenhum momento o governo propôs ou trouxe para o debate alterar o cálculo do piso da saúde e da educação. Isso não é verdade”, afirmou.
O projeto do Executivo promove alterações no arcabouço fiscal visando reforçar o controle das contas públicas e criar novos mecanismos de ajuste. O texto-base já foi aprovado pelo Senado na última semana, e a votação dos destaques pendentes está prevista para esta terça-feira (17), seguindo posteriormente para análise na Câmara dos Deputados.
Impacto nas contas públicas
A estimativa do governo é que as medidas possam gerar um impacto positivo de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027, com a previsão de bloqueios e contingenciamentos de despesas para o cumprimento do centro da meta fiscal. Pimenta explicou que o projeto busca viabilizar a inclusão de despesas que não estavam previstas no Orçamento original enviado ao Congresso, citando como exemplos o Novo Desenrola, o Pix do MEI e a universalização do Pé-de-Meia para estudantes do ensino médio.
Subsídios aos combustíveis
Sobre a manutenção dos subsídios aos combustíveis, o líder do governo ressaltou que o Executivo destina cerca de R$ 15 bilhões mensais para manter os preços da gasolina e do diesel em níveis compatíveis com a realidade da população. “Se não fosse isso, a gasolina estaria a R$ 10 e o diesel a R$ 9”, disse. O deputado esclareceu que o projeto trata de uma receita extraordinária e temporária, proveniente do imposto de exportação de petróleo, para financiar essa política, negando que a medida retire receitas de petróleo e gás natural da saúde e da educação.
Salário mínimo e BPC
Pimenta também contestou informações de que o projeto poderia afetar o reajuste do salário mínimo e os valores do Benefício de Prestação Continuada (BPC), afirmando que tais mudanças nunca foram apresentadas pelo governo. O deputado reconheceu que parlamentares possuem dúvidas sobre os impactos da proposta, mas defendeu que os esclarecimentos têm ampliado o apoio ao texto.
“Não vamos nos calar diante de narrativas que acusam o presidente Lula de estelionato eleitoral. Precisamos estabelecer a verdade”, declarou Paulo Pimenta.







