A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99). A medida visa assegurar que a empatia para com os animais, a proteção de seu bem-estar e o combate à violência contra a fauna sejam abordados nos projetos pedagógicos da educação básica e superior.
O colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 6411/25 e apensados, seguindo a recomendação da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC). O texto original da proposta é de autoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).
Em seu relatório, Socorro Neri destacou a relevância de promover uma conduta respeitosa em relação aos animais. “O desenvolvimento da empatia e o incentivo às práticas de convivência ética e respeitosa com os animais configuram um instrumento de prevenção social, alinhado aos objetivos de promoção de uma cultura de paz e de respeito à vida”, afirmou a relatora.
O que muda com a proposta
O substitutivo aprovado não estabelece a criação de uma disciplina obrigatória. Em vez disso, a proposta integra a pauta de forma transversal na estrutura da legislação ambiental e educacional já existente. Os principais pontos da mudança incluem:
- Princípios da Educação Ambiental: Inclusão do “respeito e a empatia para com os animais” como um dos princípios básicos que devem orientar as atividades educativas.
- Objetivos fundamentais: Adição do “estímulo e o fortalecimento de ações de prevenção e de combate à violência contra os animais” entre os objetivos da política de educação ambiental.
- Projetos pedagógicos: Garantia da inserção de temas relacionados à proteção da biodiversidade e do bem-estar animal nos projetos institucionais e pedagógicos da educação básica e superior, respeitando a autonomia das instituições e as diretrizes do Conselho Nacional de Educação.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que a proposta se torne lei, ainda é necessária a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.







