O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar (PLP) 186/2026, que eleva o limite de receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil a partir de 2028. A votação foi unânime, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), segue agora para sanção presidencial.
Atualmente fixado em R$ 81 mil desde 2016, o teto de faturamento passará para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil no ano seguinte. Para o início das atividades, o limite mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028. O relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), destacou que a medida beneficiará cerca de 17 milhões de microempreendedores, auxiliando na organização financeira e na formalização.
Dívidas e contratações
O projeto prevê o perdão integral de dívidas dos MEIs com a União, inscritas ou não em dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. A estimativa do Executivo é que 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados, totalizando R$ 12,57 bilhões. Para manter o benefício, o MEI deve pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, apresentar requerimento e desistir de ações judiciais sobre os débitos.
Além disso, a proposta amplia de um para até dois o número de empregados permitidos para as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços. Os funcionários deverão receber o salário mínimo ou o piso da categoria. Segundo Fávaro, a mudança permite que os empreendimentos ampliem sua capacidade produtiva sem a necessidade de migrar prematuramente para estruturas empresariais mais complexas.
O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país, afirmou o relator Carlos Fávaro.
O texto também atualiza os limites para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas e estabelece uma nova modalidade de licitação para MEIs. Durante a sessão, senadores como Izalci Lucas (PL-DF), Zenaide Maia (PSD-RN) e Tereza Cristina (PP-MS) manifestaram apoio à matéria, enquanto Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) criticaram o uso eleitoral da medida pelo governo.
