O Projeto de Lei 2147/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterações no Código Penal para elevar as penas de crimes cometidos com o objetivo de evitar o pagamento de dívidas, comissões ou valores estipulados em contratos. A iniciativa busca ampliar a proteção legal a corretores, intermediadores de negócios, profissionais liberais e trabalhadores autônomos.
Conforme o texto, o homicídio praticado para impedir o pagamento de uma comissão ou dívida contratual passará a ser classificado como homicídio qualificado, resultando em uma punição mais rigorosa. A proposta também estabelece o aumento de um terço até a metade da pena nos casos de extorsão contra prestadores de serviços e intermediadores de negócios.
O projeto introduz ainda um tipo penal específico para condutas que coloquem em risco a vida, a integridade física ou a liberdade desses profissionais, com pena prevista de 2 a 6 anos de prisão. Caso a ação resulte em morte, a pena poderá atingir 30 anos de reclusão.
Regras para contratos de alto valor
Além das mudanças penais, o texto define novas diretrizes de segurança para contratos de intermediação de negócios que superem o valor de 1.000 salários mínimos, aproximadamente R$ 1,6 milhão. Nesses casos, os contratos deverão obrigatoriamente incluir cláusula de garantia de pagamento, como seguro-garantia ou conta vinculada, e registro formal em cartório ou meio eletrônico certificado.
Adicionalmente, os contratos deverão prever regras de segurança específicas para a realização de visitas técnicas e reuniões presenciais. O autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), justifica a medida como uma forma de enfrentar a violência em disputas financeiras.
As atividades de intermediação, corretagem e prestação de serviços especializados, muitas vezes envolvendo contratos de alto valor e significativa assimetria entre as partes, expõem esses profissionais a riscos não apenas financeiros, mas também físicos, especialmente quando há resistência ao pagamento de comissões ou obrigações pactuadas, afirma o parlamentar.
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o projeto necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.







