Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 · São Paulo
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Comissão aprova prioridade na restituição do IR em calamidade

Projeto inclui moradores de áreas em calamidade pública reconhecida pelo governo federal na fila de prioridade da restituição do Imposto de Renda.

Em resumo

  • CCJ da Câmara aprova prioridade na restituição do IR para moradores de áreas em calamidade pública.
  • A nova regra coloca os afetados por calamidade após os idosos e antes dos professores na fila.
  • O texto segue para o Plenário da Câmara em regime de urgência e ainda precisará passar pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei que inclui na ordem de prioridade para a restituição do Imposto de Renda (IR) os contribuintes que residam em áreas com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.

A legislação atual, estabelecida pela Lei 9.250/95, já assegura prioridade no pagamento da restituição a pessoas idosas e aos contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Com a nova medida, os moradores de áreas afetadas por calamidade pública ficarão posicionados logo após as pessoas idosas e antes dos professores.

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Após ajustes na redação, a relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação da versão na forma de substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 1535/24, apresentado originalmente pelo deputado Junio Amaral (PL-MG).

Justificativa e próximos passos

“O tratamento prioritário conferido a quem reside em área atingida por calamidade pública apoia-se em critério objetivo, verificável e diretamente relacionado à finalidade da norma”, afirmou Julia Zanatta no parecer aprovado pela comissão. O projeto foi apresentado após as enchentes registradas no Rio Grande do Sul em 2024.

Como tramita em regime de urgência, a proposta seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei efetivamente, o texto ainda terá de ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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