Quinta-feira, 19 de novembro de 2026 · São Paulo
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Novas leis destinam recursos para desenvolvimento regional e cultura

Sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, normas garantem orçamento complementar para ações em várias áreas.

Em resumo

  • Leis 15.543 e 15.537 foram publicadas no Diário Oficial da União e já estão em vigor.
  • A Lei 15.543 destina R$ 520,5 milhões para fundos regionais e despesas de quatro ministérios.
  • A Lei 15.537 direciona R$ 168,1 milhões para operações de crédito e fundos setoriais.

Duas leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva asseguram recursos complementares do Orçamento para ações de desenvolvimento regional, cultura e cidadania. As Leis 15.543 e 15.537 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19) e já estão em vigor. As duas normas tiveram origem em projetos do Executivo aprovados pelo Congresso Nacional neste mês.

A Lei 15.543 destina R$ 520,5 milhões do Orçamento a projetos no âmbito dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste e para o pagamento de despesas de quatro ministérios. A norma teve origem no PLN 20/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).

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A maior parte dos recursos (97,5%) destina-se ao financiamento de projetos do setor produtivo sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). O restante (2,5%) é destinado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Ao todo, os recursos serão utilizados nas seguintes ações: pagamento de auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; financiamento de projetos culturais pela Fundação Biblioteca Nacional; melhoria na oferta de água e gestão de projetos de irrigação pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; financiamento de projetos produtivos no Nordeste e Centro-Oeste.

Turismo e desenvolvimento regional

A Lei 15.537, por sua vez, destina R$ 168,1 milhões para operações oficiais de crédito (81,4% dos recursos). O restante é reservado aos Ministérios das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional (10,6%) e da Justiça e Segurança Pública (8%).

O dinheiro será usado para ampliação do Novo Fungetur (Fundo Geral de Turismo) e para reforço do Fundo Nacional de Cultura, em apoio ao setor audiovisual. Entre outras ações, os recursos também contemplam o combate ao crime organizado, o Fundo Nacional Antidrogas, pagamento de contribuições internacionais, apoio a projetos de desenvolvimento regional e gestão de riscos de desastres.

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A Lei 15.537 teve origem no PLN 12/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA).

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