O governo Lula (PT) retirou nesta terça-feira (17) a urgência do projeto que tipifica os crimes de exploração e divulgação de bets. O texto trancaria, ou seja, impediria outras votações no plenário da Câmara nesta semana, incluindo a proposta de ajuste fiscal da administração petista. A retirada da urgência foi oficializada no Diário Oficial da União desta terça (17). O governo havia imposto o regime no fim de setembro.
Pela Constituição, uma proposta enviada pelo Poder Executivo pode tramitar em urgência a pedido do presidente da República. No caso, o texto precisaria ser votado dentro de 45 dias na Câmara. Como o prazo venceu na última quinta-feira (12), nenhum projeto pode ser votado até que o texto que cria os crimes relacionados às bets seja votado ou o governo retirasse a urgência. A retirada vem em meio à expectativa do governo e de parte dos parlamentares de a Câmara votar ainda nesta terça-feira o projeto de ajuste fiscal do governo, que deve trazer uma economia de até R$ 60 bilhões em 2027.
A proposta do governo tem como objetivo conter o crescimento das despesas e aumentar a arrecadação na tentativa de estabilizar a dívida pública, sem abrir mão de políticas sociais.
Votação no Senado
O ajuste fiscal ainda está em votação no Senado, que precisa terminar de votar partes específicas do texto nos quais não há acordo, os chamados destaques. Os senadores devem finalizar a votação e enviar o texto direto para o plenário da Câmara.
“A ideia é que hoje, daqui para de noite, a gente possa garantir a vitória. Com a conclusão do Senado, começa imediatamente a votação da Câmara. Foi um compromisso do presidente Hugo Motta esperar chegar do Senado e votar imediatamente ainda hoje”, afirmou nesta terça o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães.
A pressa se dá porque o governo quer que as novas regras constem na lei orçamentária de 2027 – que deve ser votada no Congresso nas próximas semanas. Também conta para a tentativa de encerrar tudo nesta terça-feira (17) a provável ausência do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na quarta-feira (18) para participar de um evento internacional.
Para agilizar a aprovação, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, deve fazer uma reunião com os deputados do PT para retirar as últimas dúvidas sobre o texto. As críticas de partes de integrantes às medidas é de que novas restrições aos gastos podem comprometer serviços públicos e investimentos.
Líderes do governo e Moretti, no entanto, têm reforçado que é preciso criar espaço no Orçamento exatamente para manter políticas sociais e promessas feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em sua campanha vitoriosa pela reeleição.
Criminalização das bets
O projeto enviado pelo governo Lula e que agora deve ser votado somente em outro momento pela Câmara institui os seguintes crimes e penas:
- Exploração de aposta de quota fixa – de 4 a 6 anos de prisão e multa;
- Divulgação de aposta de quota fixa – de 2 a 4 anos de prisão e multa;
- Uso de dados pessoais para captar apostadores – de 2 a 4 anos de prisão e multa;
- Facilitar a exploração financeira de bets – de 2 a 4 anos de prisão e multa; e
- Fornecer aplicativos para exploração de bets – de 2 a 4 anos de prisão e multa.
Mesmo sem a tipificação dos crimes, a proibição para a exploração de bets no Brasil continuam valendo. O veto foi feito pelo presidente Lula por meio de uma Medida Provisória, que continua válida.







