O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu neste sábado (14.nov.2026) a negociação coletiva como caminho para a transição à jornada de trabalho de 5 dias por semana. Relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por confederações empresariais contra o fim da escala 6 X 1, que deve entrar em vigor em 16 de dezembro, o magistrado ressaltou que a flexibilização sobre folgas e distribuição da jornada não autoriza negociação individual entre empregador e trabalhador.
Os processos estavam em julgamento no plenário virtual do STF, onde o placar parcial era de 4 votos a 0 a favor da decisão de Dino. Contudo, o ministro Luiz Fux fez um destaque e enviou o caso para o plenário presencial. Com a solicitação, os votos anteriores foram zerados, e a análise será reiniciada assim que o presidente da Corte, Edson Fachin, pautar o tema.
A flexibilização atendeu a um pedido das confederações empresariais, mas manteve os principais parâmetros para a entrada em vigor das novas regras no cronograma original da emenda constitucional, aprovada em outubro pelo Senado. O ministro enfatizou que a flexibilização se restringe a situações específicas e depende obrigatoriamente da participação dos sindicatos em negociações coletivas. Na ausência de acordo ou convenção coletiva firmada, prevalecerá a regra geral.
A manifestação de Dino foi publicada após críticas do Congresso Nacional e de entidades sindicais às flexibilizações estabelecidas. Em sua publicação, o relator citou setores como hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar, além de eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais como exemplos que podem justificar soluções negociadas. Segundo ele, cabe às empresas e aos sindicatos — e não ao Judiciário — definir essas hipóteses, reforçando que a medida visa sanar lacunas e contradições jurídicas sem criar exceções à nova jornada.
Síntese da decisão do relator
Ao divulgar a íntegra do posicionamento, Dino declarou:
“Tendo em vista a importância do tema, publico a decisão liminar sobre a jornada 5 por 2, mantida para entrar em vigor em 16 de dezembro de 2026. Sua leitura pode contribuir para a reflexão de todos.”
Na síntese apresentada pelo magistrado, o primeiro ponto reforça o caráter transitório da medida:
“1. A decisão enfrenta questões de transição, lacunas e contradições jurídicas. NÃO impõe exceções nem autoriza negociação INDIVIDUAL. Prevê a POSSIBILIDADE de negociação COLETIVA, com participação obrigatória do SINDICATO, para situações específicas. É o caso de atividades como hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar. Eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais TALVEZ também justifiquem soluções negociadas (negociação COLETIVA). Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral.”
Em seguida, o relator pontuou os fundamentos constitucionais e o papel das entidades sindicais na transição:
“2. A negociação coletiva já é garantida pela Constituição. Há também legislações específicas para atividades essenciais, com jornadas diferenciadas há décadas, que não podem ser simplesmente revogadas. A transição deve considerar também os destinatários dos serviços, ou seja, o conjunto da população. 3. A decisão prevê a NEGOCIAÇÃO COLETIVA como o melhor caminho para essa transição. Os sindicatos, protegidos pelo artigo 8º da Constituição, são indispensáveis à construção de relações de trabalho justas e equilibradas, em um país continental e com centenas de situações específicas.”
Por fim, Dino destacou os próximos passos do julgamento no STF e colocou-se à disposição para diálogo:
“4. A liminar está em debate no Plenário do STF. Haverá ainda julgamento definitivo, após a tramitação processual. As entidades de trabalhadores e empresários, ouvidas na audiência da última terça-feira, continuarão a participar do debate. 5. Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar. Por isso, sigo disponível para esclarecer o que escrevo, sempre com cuidado e responsabilidade”.
