Empresas declararam o uso de R$ 200,1 bilhões em créditos tributários para quitar tributos federais entre janeiro e setembro de 2026, segundo levantamento com dados da Receita Federal. O montante representa um crescimento de 14,6% em comparação ao mesmo período de 2025, sem considerar a inflação.
O mecanismo de compensação tributária permite que companhias utilizem créditos que possuem perante o governo para pagar impostos, evitando o desembolso de dinheiro em espécie. Essa situação ocorre, por exemplo, quando há pagamento de imposto a maior ou quando a empresa obtém na Justiça o direito de reaver valores.
Impacto no ajuste fiscal
O Senado discute uma proposta do governo que pode restringir esse uso no âmbito do projeto de ajuste fiscal. O texto autoriza o Executivo a limitar a utilização de créditos de um tributo federal para pagar outro. O texto-base foi aprovado na última quinta-feira (12), mas o dispositivo específico foi separado para uma nova votação, remarcada para quarta-feira (18).
Especialistas alertam que a mudança pode obrigar empresas a pagarem tributos em dinheiro, mesmo possuindo créditos disponíveis, o que reduziria recursos para despesas operacionais. “O impacto principal será sobre o capital de giro”, afirma Leonardo Alves Canuto, advogado especialista em Direito Tributário e Direito Econômico.
Situação dos exportadores
Rodolfo Tamanaha, doutor em Direito Tributário e professor do Ibmec Brasília, destaca que os exportadores são os mais expostos. “Como suas vendas ao exterior são desoneradas, acumulam créditos de PIS, Cofins e IPI e dependem da compensação com outros tributos federais para recuperá-los”, explica.
Do total de R$ 200,1 bilhões registrados em 2026, R$ 166,3 bilhões foram compensados com créditos não judiciais, enquanto R$ 33,8 bilhões decorreram de ações judiciais. A estimativa do Executivo é que a restrição melhore o resultado fiscal de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
Especialistas pontuam, contudo, que a medida pode representar apenas uma antecipação de recursos. “Na minha leitura, trata-se essencialmente de diferimento, não de receita nova. O texto trata da redução da compensação, e não da extinção dos créditos”, diz Tamanaha. A proposta não prevê o cancelamento dos créditos, mas o processo de restituição em dinheiro pode ser mais lento, gerando incertezas sobre prazos e atualização de saldos.







