A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2863/26 que prevê a isenção de custas processuais para solicitação, revisão ou adoção de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. A proposta teve autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e tramitou com relatoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
A dispensa do pagamento estipulada pelo texto será válida independentemente de comprovação de insuficiência financeira. Na justificativa apresentada, a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que a cobrança de despesas ou a exigência de comprovação de falta de recursos pode dificultar o acesso à proteção.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou parecer favorável ao texto durante a sessão na comissão. “O projeto estabelece o princípio fundamental de que o Estado deve promover a isenção de qualquer custo sempre que a ofendida solicitar a revisão e a adoção de medidas protetivas, algo extremamente relevante para proteger a integridade física e psicológica da mulher”, defendeu.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.
