A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 756/25, que contém o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Japão, assinado em janeiro de 2024, em Tóquio. A matéria será enviada ao Senado.
O relator, deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), afirmou que o tratado fortalece mecanismos de cooperação internacional para enfrentar a criminalidade transnacional. Na opinião de Nishimori, o tratado estabelece procedimentos claros, seguros e compatíveis com as garantias do devido processo legal para a realização de investigações além das fronteiras nacionais, o que reduzirá entraves burocráticos, conferirá previsibilidade jurídica e assegurará maior celeridade e confiabilidade à produção e ao compartilhamento de provas.
O relatório foi lido no Plenário pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE).
Segundo o tratado, será possível que as partes utilizem diversas formas de assistência, como tomada de depoimento ou declarações; audiências por videoconferência; obtenção de objetos mediante ordens de busca e apreensão; perícia de pessoas, objetos ou locais; ou localização ou identificação de pessoas, objetos ou locais. O texto trata ainda da transferência de pessoas sob custódia para depoimento ou assistência em procedimentos relacionados a confisco e bloqueio de produtos ou instrumentos de crimes.
Esse tratado permite à autoridade central de um dos países recusar a assistência prevista se considerar que: o pedido se relaciona a um delito político; a execução do pedido violaria sua segurança ou colocaria em risco outros interesses essenciais; a conduta sujeita a investigação, persecução penal ou demais procedimentos previstos no tratado e solicitados pelo país requerente não constitua um delito penal na legislação da parte requerida; ou houver razões bem fundamentadas para acreditar que o pedido de assistência foi solicitado com o intuito de processar ou punir uma pessoa por motivos de raça, religião, nacionalidade, origem étnica, opinião política ou gênero, ou que a posição daquela pessoa possa ser prejudicada por qualquer dessas razões.







