O Projeto de Lei (PL) 3086/26, em análise na Câmara dos Deputados, permite que empresas de geração hidrelétrica desligadas da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) por falta de pagamento retomem a participação no mercado competitivo. A medida altera a legislação que trata do risco hidrológico, estabelecida pela Lei 13.203/15, beneficiando usinas que acumularam dívidas no sistema de compensação do governo (MRE) em períodos de escassez de chuva, nos quais precisaram comprar energia mais cara para o cumprimento de contratos.
De acordo com o texto da proposta, o retorno dessas geradoras ao mercado ficará estritamente condicionado ao cumprimento de regras e procedimentos estabelecidos em regulamento específico. A autora da iniciativa, deputada Greyce Elias (PL-MG), ressaltou que a retomada das atividades exige, entre outras exigências, a formalização da desistência de ações judiciais que tratem das cobranças em questão.
A autora explicou que o objetivo principal da medida é conferir fôlego financeiro ao setor após as severas oscilações climáticas registradas nos últimos anos, fatores que geraram os débitos sem que houvesse culpa direta das empresas geradoras. "Trata-se de uma medida que não concede perdão de dívidas, mas cria condições para que as empresas possam se organizar, manter suas atividades e continuar contribuindo para o desenvolvimento do país", defendeu a parlamentar.
Em relação aos próximos passos do processo legislativo, o projeto será submetido à análise em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto possa virar lei e entrar em vigor, ele ainda necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.







