Terça-feira, 17 de novembro de 2026 · São Paulo
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Empresas usam R$ 200,1 bilhões em créditos para pagar tributos até setembro de 2026

Senado debate proposta do governo que pode restringir o uso desses créditos tributários como parte do projeto de ajuste fiscal.

Em resumo

  • Empresas usaram R$ 200,1 bilhões em créditos tributários entre janeiro e setembro de 2026.
  • O valor representa um aumento de 14,6% em relação ao mesmo período de 2025.
  • O Senado vota na quarta-feira (18) restrições ao uso desses créditos no projeto de ajuste fiscal.

Empresas declararam o uso de R$ 200,1 bilhões em créditos tributários para quitar tributos federais entre janeiro e setembro de 2026, segundo levantamento com dados da Receita Federal. O montante representa um crescimento de 14,6% em comparação ao mesmo período de 2025, sem considerar a inflação.

O mecanismo de compensação tributária permite que companhias utilizem créditos que possuem perante o governo para pagar impostos, evitando o desembolso de dinheiro em espécie. Essa situação ocorre, por exemplo, quando há pagamento de imposto a maior ou quando a empresa obtém na Justiça o direito de reaver valores.

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Impacto no ajuste fiscal

O Senado discute uma proposta do governo que pode restringir esse uso no âmbito do projeto de ajuste fiscal. O texto autoriza o Executivo a limitar a utilização de créditos de um tributo federal para pagar outro. O texto-base foi aprovado na última quinta-feira (12), mas o dispositivo específico foi separado para uma nova votação, remarcada para quarta-feira (18).

Especialistas alertam que a mudança pode obrigar empresas a pagarem tributos em dinheiro, mesmo possuindo créditos disponíveis, o que reduziria recursos para despesas operacionais. “O impacto principal será sobre o capital de giro”, afirma Leonardo Alves Canuto, advogado especialista em Direito Tributário e Direito Econômico.

Situação dos exportadores

Rodolfo Tamanaha, doutor em Direito Tributário e professor do Ibmec Brasília, destaca que os exportadores são os mais expostos. “Como suas vendas ao exterior são desoneradas, acumulam créditos de PIS, Cofins e IPI e dependem da compensação com outros tributos federais para recuperá-los”, explica.

Do total de R$ 200,1 bilhões registrados em 2026, R$ 166,3 bilhões foram compensados com créditos não judiciais, enquanto R$ 33,8 bilhões decorreram de ações judiciais. A estimativa do Executivo é que a restrição melhore o resultado fiscal de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

Especialistas pontuam, contudo, que a medida pode representar apenas uma antecipação de recursos. “Na minha leitura, trata-se essencialmente de diferimento, não de receita nova. O texto trata da redução da compensação, e não da extinção dos créditos”, diz Tamanaha. A proposta não prevê o cancelamento dos créditos, mas o processo de restituição em dinheiro pode ser mais lento, gerando incertezas sobre prazos e atualização de saldos.

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