A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2106/26, que obriga os estados e o Distrito Federal a assegurar plano de saúde para policiais militares e bombeiros militares. A proposta aprovada também prevê a participação da União no financiamento do benefício, que se estenderá aos dependentes legais dos profissionais no país.
O relator da matéria, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), recomendou a aprovação do texto apresentado na comissão. “A proteção à saúde dos policiais militares e bombeiros militares repercute diretamente na capacidade operacional das corporações”, afirmou o parlamentar ao defender a medida.
Custeio e autonomia
A proposta original foi apresentada pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) e altera o Decreto-Lei 667/69, norma que trata das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Conforme as regras do texto aprovado, o custeio dos planos de saúde será compartilhado entre os estados, o Distrito Federal e a União.
Um regulamento específico posterior definirá os critérios exatos para a participação financeira federal. Além disso, os estados e o Distrito Federal terão a prerrogativa de ampliar a cobertura do plano de saúde ou assumir uma parcela maior do custeio, conforme as capacidades orçamentárias e administrativas e respeitando a autonomia dos entes federativos.
Próximos passos
O projeto de lei ainda passará por nova análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa virar lei de fato, o texto terá de ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.







