Segunda-feira, 16 de novembro de 2026 · São Paulo
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Projeto veda uso de imagem de funcionário em redes de empresa sem contrato

A proposta em análise na Câmara dos Deputados caracteriza a exigência sem respaldo contratual como desvio de função.

Em resumo

  • O Projeto de Lei 3655/26 proíbe a imagem de empregados em redes da empresa sem contrato.
  • A exigência sem respaldo contratual passa a ser caracterizada como desvio de função.
  • O texto tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo pelas comissões.

O Projeto de Lei 3655/26 proíbe a utilização da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador quando a atividade for incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função exercida. Pela proposta, a exigência dessa tarefa sem respaldo contratual passa a ser caracterizada como desvio de função. O texto acrescenta a proibição à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está em análise na Câmara dos Deputados.

O autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), observa que o crescimento do marketing digital fez com que diversas empresas passassem a incorporar funcionários em campanhas institucionais, transmissões ao vivo e gravações comerciais. Ele constata, no entanto, que essa participação muitas vezes ocorre sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio.

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“Em muitos casos, essa participação deixa de ser eventual e passa a integrar a rotina laboral”, diz o parlamentar sobre a inclusão de trabalhadores nessas mídias corporativas.

Riscos da exposição digital

Nilto Tatto também alerta para as consequências da veiculação de fotos e vídeos na internet, que atingem um público indeterminado fora do ambiente de trabalho.

“A exposição constante em plataformas digitais amplia a circulação da imagem do trabalhador, sujeitando-o a críticas, constrangimentos, assédio virtual e outras repercussões capazes de afetar sua esfera pessoal, familiar e profissional”, aponta o autor da matéria legislativa.

“A preservação da imagem do empregado diante da utilização promovida pelo empregador constitui medida indispensável à proteção dos direitos da personalidade no âmbito das relações de trabalho”, afirma ainda Tatto sobre o tema.

Tramitação no Congresso

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões da Câmara: Trabalho; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores nas instâncias legislativas competentes.

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