O senador Esperidião Amin (PP-SC) comentou, em pronunciamento no Plenário na terça-feira (10.nov.2026), o encerramento do Inquérito 4.781 do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como Inquérito das Fake News. A decisão de encerrar o procedimento foi anunciada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, na noite de segunda-feira (9.nov).
Durante o discurso, o parlamentar questionou a condução das investigações, que duraram 7 anos e 8 meses. Segundo Amin, o processo ocorreu sem delimitação clara de objeto e sem o sorteio de um relator. O congressista contestou o uso do artigo 43 do Regimento Interno do STF como fundamento para a abertura do procedimento, dispositivo que prevê a instauração de inquérito pelo presidente da Corte em caso de infração à lei penal ocorrida na sede ou nas dependências do tribunal.
Amin criticou a condução da investigação pelo ministro Alexandre de Moraes e lembrou que o ex-ministro Marco Aurélio Mello votou contra a validade da medida em 2020, quando a classificou como “inquérito do fim do mundo”. O senador também cobrou a apuração de informações a respeito de contatos entre Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, pivô do escândalo do Banco Master.
O parlamentar defendeu que o Congresso Nacional não deixe de examinar os procedimentos adotados durante a tramitação do caso.
“Não é honesto o procedimento do Congresso, a começar pelo Senado, se nós colocarmos um tapete em cima dessa história. Isso tem que ser investigado nas faculdades de direito”
, afirmou Amin.
Além disso, o senador defendeu que o caso seja examinado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele anunciou ainda que pretende apresentar, antes do fim do seu mandato, uma proposta para alterar o artigo 43 do Regimento Interno do STF. De acordo com o congressista, a iniciativa visa impedir que o dispositivo volte a ser utilizado para instaurar investigações com as características que atribuiu ao Inquérito 4.781.
