A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 228/25, que estabelece um mecanismo de compensação fiscal para o leite e seus derivados produzidos no Brasil. Pela proposta, sempre que o governo federal reduzir o Imposto de Importação sobre produtos lácteos estrangeiros, deverá conceder à indústria nacional um crédito fiscal equivalente ao percentual da redução, cujo valor será calculado pela Receita Federal.
O autor do projeto, o ex-deputado Lebrão (RO), argumentou que a medida visa preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira, além de proteger os empregos no campo e na indústria.
Concorrência e impacto
O relator da matéria, deputado Rafael Simoes (União-MG), recomendou a aprovação do texto sem alterações. O parlamentar ressaltou que a medida pode amenizar os impactos negativos das importações a preços reduzidos, atingindo especialmente os pequenos e médios produtores rurais.
O mecanismo proposto busca preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira, proteger empregos no campo e na indústria e conferir maior estabilidade a uma atividade de forte presença em estabelecimentos familiares.
Simões destacou a pressão exercida pelo alto volume de lácteos provenientes de outros países e citou preocupações do setor com práticas comerciais desleais.
Legislação modificada
O projeto altera a Lei 10.925/04, que trata da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização de fertilizantes e defensivos agropecuários no mercado interno.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
