A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, proposta que moderniza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O texto aprovado reforça o uso de tecnologia nas investigações, amplia o combate ao tráfico de pessoas e endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes.
Pela proposta, além do desaparecimento, a política passa a tratar também do combate ao tráfico de pessoas, inclusive quando o crime ocorrer no exterior contra vítima brasileira.
O que prevê o texto aprovado?
O texto prevê: autorização do uso de câmeras e reconhecimento facial para apoiar investigações e acelerar a localização de desaparecidos, com regras para proteger dados e preservar o sigilo das apurações; Alerta Âmber (sistema de emergência internacional), com divulgação rápida por rádio, TV, telefonia e internet, para casos urgentes – especialmente envolvendo crianças, adolescentes e outras pessoas em situação de vulnerabilidade; integração de dados entre sistemas municipais, estaduais e federais, para unificar as ações de busca; e atendimento e apoio psicossocial às vítimas e às famílias, com orientação, acolhimento e cuidado com a saúde física e mental.
Relator na CCJ, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 182/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ayres também fez uma pequena correção no texto, com o objetivo de evitar redundâncias, e recomendou a aprovação de subemenda da Comissão de Finanças e Tributação que garantiu caráter estritamente normativo ao texto, sem repercussão sobre a receita ou a despesa da União.
O relator ressaltou que a proposta garante direitos previstos na Constituição.
“O projeto concretiza o dever de proteção integral à criança e ao adolescente e os direitos à segurança e à dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo em que preserva o direito fundamental à proteção de dados pessoais, na medida em que condiciona o uso de reconhecimento facial a mecanismos de governança, sigilo das investigações e cooperação regulamentar”
, disse Ricardo Ayres.
O projeto ainda depende de análise pelo Plenário, antes de seguir ao Senado.
