A falta de transparência, as falhas na fiscalização e o uso de organizações sociais como intermediárias para contratações irregulares estão entre os principais problemas identificados em contratos de gestão de serviços públicos de saúde, debatidos nesta quarta-feira (4) durante audiência pública da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC). O debate foi solicitado pelo presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR) e pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), tratando também da precarização das relações de trabalho dos profissionais de saúde e do desvirtuamento do modelo cooperativista.
O coordenador-geral de Auditoria da Área de Saúde da Controladoria-Geral da União (CGU), Daniel Gontijo Motta, afirmou que as irregularidades decorrem de fragilidades estruturais dos modelos de contratação adotados por estados e municípios. — A pergunta mais útil não é se o modelo deve ou não existir, mas sim se ele tem salvaguarda suficiente para proteger os recursos públicos e o cidadão — afirmou. Segundo ele, fiscalizações identificaram subcontratações irregulares, ausência de chamamento público, editais com critérios pouco objetivos, direcionamento de seleções e conflitos de interesse.
Também foram constatadas deficiências no acompanhamento dos contratos, fraudes contábeis, movimentações financeiras irregulares e pagamentos de despesas sem relação com os serviços contratados. — O efeito conjunto dessas irregularidades recai sobre a população atendida. As irregularidades oneram desnecessariamente o contrato, deturpam a lógica do modelo e da política de saúde e afetam a qualidade e a sustentabilidade dos serviços — disse Gontijo Motta, destacando que a CGU já utilizou a Lei Anticorrupção para responsabilizar uma organização social de saúde em ações conjuntas com a Polícia Federal.
Riscos e fiscalização
O chefe do Serviço Projeto Eficiência na Saúde, da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio França da Costa, apresentou resultados de auditorias identificando 78 eventos de risco relacionados ao modelo. Entre os problemas estão a fragilidade dos processos de seleção, a falta de capacidade técnica e a possibilidade de utilização das organizações sociais para encobrir fraudes. — São contratos complexos que exigem uma equipe ali envolvendo o médico, o advogado, o administrador, e não simplesmente um fiscal de contrato — afirmou.
O auditor chamou atenção para a concentração de contratos e a utilização de terceirizadas em serviços como alimentação, lavanderia e segurança, que podem abrir espaço para desvios. França da Costa citou dificuldades para identificar o destino de recursos federais e apontou que mais metade dos portais avaliados apresentou níveis baixos de transparência, sugerindo a criação de um cadastro nacional unificado de entidades do terceiro setor.
Gestão do trabalho
Representando o Ministério da Saúde, o assessor Marcos Vinícius Soares Pedrosa apresentou políticas voltadas à valorização dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS), ressaltando a necessidade de levantar mais dados sobre a precarização. Luis Alves de Freitas Lima, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, admitiu fiscalizações complexas e citou hospital com 90% de trabalhadores cooperados irregulares.
Raphael Câmara, do Conselho Federal de Medicina (CFM), disse que as organizações sociais são uma forma institucional de “dar calote em médicos”, lamentando que profissionais sejam induzidos a se tornarem sócios. — Isso começou quando o Supremo Tribunal Federal decidiu [em 2015] que isso é possível. Se não tivermos uma lei proibindo isso, vai piorar cada vez mais — reiterou.
