O plenário do Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O tema é considerado prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende, após a aprovação, criar o Ministério da Segurança Pública.
Para ser aprovada, uma PEC precisa ter ao menos três quintos dos votos favoráveis em dois turnos de votação. Ou seja, precisa contar com o apoio de 49 senadores. A proposta estava prevista para ser analisada pelos senadores antes do segundo turno das eleições, mas um impasse sobre emendas que preveem a redução da maioridade penal levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a adiar a votação.
Líder do Governo no Senado, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) afirmou que a posição do governo continua sendo não votar a maioridade penal junto com a PEC da Segurança. Ela lembra que o tema atualmente é discutido na Comissão Especial da Câmara. “A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado ‘jabuti’. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade”, declarou.
No entanto, a senadora aposta que o tema vai a voto e terão que disputar no plenário, sem acordo por parte deles. O governo considera que o melhor caminho para aprovar a PEC é separar a discussão sobre a redução da maioridade penal e que não vai deixar de discutir a medida na hora certa. Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, haverá uma reunião com os líderes do governo na manhã desta terça. Além disso, o presidente do Senado deve se reunir com os líderes antes da votação.
A dez dias do segundo turno das eleições presidenciais — onde Lula acabou vencendo o senador Flávio Bolsonaro (PL) — a oposição apresentou uma emenda para diminuir a maioridade penal para até 14 anos, a depender da gravidade do delito. Como reação, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma alteração para reduzir para 16 anos em casos de crimes hediondos. Aliados de Alcolumbre afirmaram que a retirada de pauta ocorreu porque nem o governo nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar suas as emendas.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 14 de outubro, antes do segundo turno das eleições. No mesmo dia, o Plenário aprovou um requerimento que permite acelerar a tramitação da matéria. A medida dispensa as cinco sessões de discussão exigidas para a votação da proposta em primeiro turno e outras três necessárias para o segundo turno.
O que diz a PEC da Segurança Pública?
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado. De acordo com o texto, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.
Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é o combate a crimes violentos e facções criminosas. Entre as medidas está a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial, além da proibição ou restrição da progressão de regime, da concessão de liberdade provisória e de saída temporária para integrantes de facções.
A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvidos com as atividades criminosas para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada. A proposta permite ainda a criação de polícias municipais, a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias, e mantém Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União.
