O Senado deve analisar o projeto de lei PL 3.698/2026, protocolado em julho, que reconhece a saúde estética como área de atuação de profissionais de biologia, biomedicina, enfermagem, farmácia, fisioterapia e fonoaudiologia. O texto aguarda despacho para as comissões temáticas da Casa.
O objetivo do projeto, de acordo com o autor senador Izalci Lucas (PL-DF), é garantir maior segurança jurídica para os profissionais de saúde que já executam procedimentos estéticos conforme a sua formação e a regulamentação profissional vigente.
Pela proposta, as 6 categorias citadas poderão realizar procedimentos estéticos respeitando os limites estabelecidos pela legislação e pelas normas dos respectivos conselhos de fiscalização profissional.
O texto ressalta que continuam exclusivos de médicos e cirurgiões-dentistas os procedimentos reservados a essas profissões pela lei, a exemplo de cirurgias plásticas e implantes dentários.
O projeto determina que os profissionais tenham, no mínimo, título de especialista reconhecido por seus respectivos conselhos. A atuação em saúde estética deve seguir as normas editadas por essas entidades, que podem adotar exigências mais rigorosas que a lei.
Outra exigência é que os procedimentos estéticos sejam realizados apenas em estabelecimentos com licença sanitária e responsável técnico habilitado. Clínicas, centros de estética e profissionais precisam manter registro regular nos conselhos de fiscalização.
Segurança jurídica
Na justificativa do projeto, o senador Izalci afirma que, apesar da expansão da saúde estética e da incorporação de novas técnicas na formação de diferentes profissões da saúde, ainda existem controvérsias sobre quais categorias podem realizar determinados procedimentos.
Izalci argumenta que a medida protege os consumidores ao exigir formação específica, responsabilidade técnica e fiscalização pelos conselhos profissionais.
“A proposta busca superar esse quadro mediante o reconhecimento legal da Saúde Estética como campo legítimo de atuação multiprofissional, respeitando rigorosamente as competências privativas estabelecidas pela legislação federal para cada profissão regulamentada. Não se pretende ampliar competências de forma indiscriminada, tampouco invadir áreas reservadas a outras categorias profissionais”, defendeu Izalci Lucas.
