O Congresso Nacional analisa o projeto (PLN 35/26) que abre crédito especial no Orçamento de 2026 no valor de R$ 115 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU), o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Os recursos atenderão a ações que não estavam previstas na peça orçamentária original.
Parte do dinheiro será usada pelo TCU para adquirir imóvel para a secretaria do tribunal no Rio Grande do Norte. A Justiça Federal utilizará os recursos para executar despesas com renovação de contrato de publicidade institucional e de utilidade pública do TRF da 6ª Região (MG).
A Justiça Eleitoral prevê comprar imóvel para instalação dos cartórios eleitorais de Goiás e de unidades administrativas do TRE-GO, que hoje estão localizados em imóvel cedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. O montante também financiará a construção da nova sede da 12ª Zona Eleitoral em Pedro II (PI).
A Justiça do Trabalho destinará a verba para adquirir imóvel contíguo ao edifício-sede do TRE da 3ª Região (MG). A Defensoria Pública da União aplicará os valores em ações de prestação de assistência jurídica ao cidadão.
Já o Ministério Público da União (MPU) executará despesas destinadas ao fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento do MPU em razão da Lei 15.499/26, que criou fundo específico, destinando a ele 10% das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus.
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.
