O Congresso Nacional analisa a proposta (PLN 31/26) que abre crédito especial no Orçamento deste ano de R$ 2,7 milhões para o pagamento de contribuições do país a organismos internacionais e outras despesas que não estavam na lei orçamentária.
Os órgãos beneficiados pelo projeto são quatro pastas diferentes da Esplanada dos Ministérios, contemplando ações específicas no exterior e em programas globais e regionais.
Quais ministérios serão beneficiados?
O Ministério da Agricultura e Pecuária receberá verba para o pagamento da contribuição voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) para apoiar ações destinadas ao fortalecimento do comércio seguro durante crises sanitárias.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos destinará o recurso ao pagamento de contribuição voluntária à Rede Interamericana de Compras Governamentais RICG, organismo vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), para o fortalecimento da cooperação técnica internacional em compras governamentais.
Para o Ministério das Cidades, o montante viabilizará o pagamento de contribuição voluntária ao programa das Nações Unidas para assentamentos humanos – ONU Habitat.
Por fim, o Ministério do Trabalho e Emprego utilizará os valores na rastreabilidade dos recursos provenientes de decisões em ações civis públicas trabalhistas e de acordos para verificar a sua aplicação exclusiva em programas e projetos relacionados à proteção dos direitos dos trabalhadores.
Como o crédito será obtido?
Os recursos necessários serão obtidos pela anulação de outras despesas que, segundo o governo, não seriam realizadas neste ano. O prazo final para encaminhamento dos pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional é o dia 15 de outubro.
A proposta iniciará sua tramitação sendo analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, seguirá para votação pelo Plenário do Congresso Nacional, que consiste em uma sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal.
