O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta quinta-feira (12) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o segundo pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular a condenação a 27 anos de prisão na trama golpista. Para Gonet, o pedido de revisão criminal feito pelos advogados não preenche os requisitos legais para ser examinado pelo Supremo.
Em parecer ao STF, o procurador-geral da República apontou que a defesa não apresentou elementos que justifiquem alterar a condenação, que não ficou comprovado nenhum prejuízo para a defesa de Bolsonaro durante o processo da trama golpista e que a sentença foi amparada em diversas provas.
Agora, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do pedido da defesa de Jair Bolsonaro, já pode levar o caso a julgamento. O ministro tem indicado que o pedido deve ser analisado pelo plenário e não de forma individual. Jair Bolsonaro foi condenado em setembro de 2025 pelos crimes de organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio.
Pedido da defesa e os argumentos do PGR
A defesa do ex-presidente havia apresentado o pedido no dia 25 de setembro. Pela segunda vez, os advogados pediram em caráter liminar a suspensão da execução da pena até o julgamento definitivo do recurso.
A revisão criminal é um instrumento que permite a um condenado que já teve uma sentença considerada definitiva, portanto sem chance de recursos, pedir a reavaliação do seu caso. A medida não representa um novo julgamento e é considerada excepcional. A finalidade desse instrumento é corrigir erros judiciários. Além disso, a revisão criminal precisa apresentar elementos que possam comprovar a inocência do condenado. Tais como: comprovação de que a sentença foi contrária à lei penal ou às provas do processo; comprovação de que a sentença que se baseou em depoimentos, exames ou documentos falsos.
“As dúvidas que a petição inicial, apoiada no parecer técnico, suscita sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos não são capazes de, por si, evidenciar a inocência ou revelar uma causa especial de diminuição de pena”, declarou Gonet no parecer ao STF.
Gonet disse ainda que a condenação se mantém mesmo sem os elementos questionados pela defesa. Isso porque a sentença “se formou pela convergência de gravações, manuscritos, arquivos digitais, registros institucionais, mensagens eletrônicas, depoimentos prestados em juízo e laudos periciais”.
“A reunião de 7.12.2022, na qual, conforme assentado no acórdão, foi apresentada a minuta de decreto a representantes das Forças Armadas, ilustra essa convergência. A realização do encontro foi confirmada em juízo pelo General Marco Antônio Freire Gomes e por réus, entre eles o próprio requerente, e corroborada pelos registros de entrada e saída do Palácio da Alvorada. Os pronunciamentos do requerente contra o sistema eletrônico de votação e contra integrantes do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, foram públicos”.
