A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um piso salarial de R$ 6.500 para farmacêuticos, abrangendo tanto o setor público quanto o privado. O texto também assegura um adicional de 10% sobre o valor do piso para profissionais que exercem a função de responsável técnico, além de prever o reajuste anual do salário com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A matéria aprovada segue a versão da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 1559/21, de autoria do deputado André Abdon (PP-AP), e apensados. O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), manteve a extensão do benefício aos servidores da União, estados e municípios, que não constava na proposta original, mas incluiu mecanismos para viabilizar o custeio e cumprir as normas orçamentárias.
Custeio da medida
“A fixação de piso salarial nacional com incidência sobre o setor público pode impor encargos financeiros à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. É necessário que o texto preveja mecanismo de custeio e transferência de recursos”, justificou Hildo Rocha ao defender a necessidade de suporte financeiro a governadores e prefeitos.
Para viabilizar o pagamento, o projeto determina que a União auxilie estados e municípios por meio de recursos do Fundo Nacional de Saúde. O impacto financeiro estimado é de R$ 293 milhões por ano. Para compensar esse gasto, a proposta cancela incentivos fiscais do governo destinados a empresas de infraestrutura, conhecidos como Reidi, instituídos pela Lei 11.488/07.
“Identificou-se que o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura representa gasto tributário anual de aproximadamente R$ 700 milhões, valor superior ao impacto estimado para a implementação da proposição”, afirmou o relator. Caso a lei seja sancionada, o novo piso salarial entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a medida se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
