A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que elimina a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares. O projeto, de autoria do ex-deputado Ricardo Izar, recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que manteve a versão aprovada anteriormente pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), realizando apenas ajustes técnicos no texto.
A TFF compõe o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), recurso destinado ao custeio das atividades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com a Lei 5.070/66, a taxa possui o valor anual de R$ 13 por celular e é paga pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação e radiofrequência.
Esclarecimento sobre a taxa
O relator Capitão Alberto Neto ressaltou que a medida não representa o fim da TFF, mas sim uma exclusão específica para a telefonia móvel. “Apenas a título de esclarecimento, entendemos conveniente informar que não é o caso de extinção da taxa, vez que esta continua incidindo sobre a atividade fiscalizatória concernente a outros serviços”, explicou o deputado.
Após a aprovação na comissão, o Projeto de Lei 4951/13 segue agora para análise do Senado Federal.
