A Justiça Eleitoral prevê a suspensão de alguns direitos civis para quem não votar e não justificar a ausência nas eleições. No Brasil, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos. Para evitar restrições, o ideal é justificar a ausência mesmo após o pleito.
Como justificar após a eleição
Após a eleição, o eleitor terá 60 dias para justificar a ausência, procedimento que pode ser feito pelo e-Título, pelo site do TSE ou em qualquer cartório eleitoral. Para o pleito de 2026, os prazos são: até 3 de dezembro de 2026 para ausência no primeiro turno e até 8 de janeiro de 2027 para o segundo turno. Será necessário apresentar documentos como declaração de trabalho ou atestado médico, repetindo o procedimento para cada turno.
Consequências da ausência
Quem não votar nem justificar fica impedido de: requisitar carteira de identidade e passaporte; inscrever-se ou tomar posse em concursos públicos; participar de concorrência pública; receber salários de função pública; obter empréstimos em órgãos mantidos pelo governo; obter certidão de quitação eleitoral; conseguir documentos em repartições diplomáticas; ou realizar atos que exijam quitação do serviço militar ou imposto de renda. Se o eleitor faltar a três eleições consecutivas sem justificativa, a inscrição é cancelada.
Como regularizar a situação
O primeiro passo é verificar o status do título no serviço de “Autoatendimento Eleitoral” no site do TSE. Caso esteja cancelado ou suspenso, o eleitor deve acessar a opção “Título Eleitoral”, clicar em “Regularizar título cancelado”, preencher o formulário, enviar documentos e pagar débitos. O acompanhamento é feito pelo número do protocolo. A regularização também pode ser feita presencialmente em cartórios eleitorais com documento oficial com foto, título, comprovantes de votação ou justificativa e comprovante de multa.
Multas e suspensão
A multa por turno ausente varia de 3% a 10% de R$ 33,02 (valor da UFIR), ou seja, de R$ 1,05 a R$ 3,51. O pagamento pode ser feito via boleto, Pix ou cartão. Quem não puder pagar pode declarar a impossibilidade de próprio punho para análise do juiz. Além de faltas, o título pode ser suspenso por serviço militar, condenação criminal definitiva, improbidade administrativa ou recusa de obrigações legais, exigindo documentos comprobatórios para a retomada dos direitos políticos.
