O Projeto de Lei 1709/26 estabelece normas gerais para a prestação de serviços de transporte turístico terrestre de passageiros em veículos de pequeno porte e está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta considera transporte turístico de pequeno porte aquele realizado em veículos com capacidade entre 5 e 7 pessoas (fora o motorista), com contratação prévia e sem características de linha regular ou transporte público coletivo.
Na justificativa, a autora da proposta, deputada Roberta Roma (PL-BA), disse que a ideia é suprir lacuna na legislação. “O projeto estimula o turismo, gera emprego e renda, reduz a informalidade e melhora a experiência do visitante”, afirmou.
Regras e modalidades
O serviço, uma atividade econômica privada de interesse público, dependerá de autorização de ente federativo e será prestado por firmas inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo.
O projeto classifica as modalidades de atendimento em traslado, passeios locais, transporte para eventos, pacotes turísticos e transporte especial contratado por grupos.
Entre outros casos, será dispensada a presença de guia de turismo a bordo quando se tratar apenas de traslado ou não houver exigência legal. Os veículos deverão estar registrados e licenciados e atender ao Código de Trânsito Brasileiro. Eles não poderão operar como transporte público regular, captar passageiros diretamente em vias públicas e realizar itinerários fixos.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Turismo; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
