Sábado, 21 de novembro de 2026 · São Paulo
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CDR aprova ampliação de áreas de livre comércio no Acre

Projeto aprovado nesta terça-feira estende áreas de livre comércio a Assis Brasil, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Acre.

Em resumo

  • A CDR aprovou projeto que amplia áreas de livre comércio em três municípios do Acre.
  • A proposta elimina o limite anterior de 20 km² e o requisito de demarcação contínua.
  • O texto segue para análise terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional) aprovou nesta 3ªfeira (17.nov.2026) projeto que amplia as áreas de livre comércio para os municípios de Assis Brasil, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Acre. Essas áreas permitem operações de exportação e importação com regras tributárias especiais para estimular o desenvolvimento regional.

O projeto também elimina o limite de 20 km² para a extensão dessas áreas e a exigência de demarcação contínua. Caberá ao Poder Executivo definir seus limites, incluindo os locais destinados ao armazenamento de mercadorias que serão incorporadas ao mercado brasileiro ou reenviadas ao exterior.

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A demarcação deverá abranger toda a superfície territorial das áreas de livre comércio, respeitados os tratados e as convenções internacionais. De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o PL 4.232/2025 altera a Lei 8.857, de 1994, que autoriza a criação de áreas de livre comércio no Acre.

A proposta recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Alan Rick (Republicanos-AC) e seguirá para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), onde será analisada em decisão terminativa. Caso aprovada pela CAE, poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

Na justificativa do projeto, Petecão afirma que a ampliação das áreas de livre comércio está alinhada ao objetivo de promover o desenvolvimento de cidades de fronteira. Segundo o senador, essas áreas “contribuem para reduzir o custo de vida porque concorrem para a redução dos preços de mercadorias importadas e nacionais”.

Alan Rick defendeu tratamento igualitário para municípios com características econômicas e territoriais semelhantes. O relator também avaliou que a ampliação poderá estimular a competitividade e gerar emprego e renda.

“Ao reduzir os custos de mercadorias e ampliar os incentivos fiscais, a medida fortalece o comércio, movimenta a economia, estimula o beneficiamento da produção regional e cria um ambiente mais favorável aos investimentos”, afirmou o relator.

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