O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a aplicação das mudanças decorrentes do fim da escala 6×1. A medida segue a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso e a definição de regras de transição pelo Supremo Tribunal Federal (STF), esclarecendo dúvidas sobre a distribuição das horas semanais, a organização das folgas e o cálculo de horas extras.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encerrou a escala 6×1 e garantiu dois dias de repouso semanal remunerado foi promulgada em 16 de outubro de 2026. O cronograma de transição estabelecido prevê que, até 15 de dezembro de 2026, permanece o limite de 44 horas semanais. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada cai para 42 horas semanais. Por fim, a partir de 16 de dezembro de 2027, passa a valer o limite definitivo de 40 horas semanais.
Segundo o governo, a mudança afeta diretamente cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que cumprem a escala 6×1, além de beneficiar outros 21,7 milhões que já trabalham cinco dias por semana. O ministro do STF, Flávio Dino, afastou a possibilidade de redução direta para 40 horas em dezembro, reforçando que a metodologia de transição seguirá o escalonamento aprovado pelo Congresso.
Para a fase intermediária, o ministro concedeu uma liminar autorizando que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem que o tempo excedente às oito horas diárias seja considerado hora extra. Quanto aos dois dias de descanso, a regra é obrigatória, mas a forma de distribuição poderá ser ajustada via acordos e convenções coletivas.
A regulamentação também altera o cálculo das horas extras ao reduzir o divisor salarial. Até 15 de dezembro de 2026, mantém-se o divisor 220. De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027, o divisor será 210. A partir de 16 de dezembro de 2027, o divisor passa a ser 200. Como o salário mensal é dividido por menos horas, o valor da hora trabalhada aumenta, elevando o custo das horas extras.
A advogada trabalhista Silvia Rebello Monteiro, sócia do Urbano Vitalino Advogados, aponta que, para um empregado que recebe R$ 2 mil, a hora extra ficará cerca de 4,8% mais cara na primeira etapa e 10% mais cara ao fim da transição. A especialista ressalta que o aumento do custo não garante, por si só, a criação de empregos, já que a hora extra oferece flexibilidade para empresas ajustarem equipes em picos de demanda.
Em relação a jornadas especiais, como turnos ininterruptos de revezamento e a escala 12×36, o decreto mantém a jornada de seis horas para revezamento, permitindo ajustes via acordos coletivos. Para a escala 12×36, será necessário compensar horas ou pagar extras caso a carga mensal exceda o limite semanal constitucional. Acordos coletivos incompatíveis com a nova emenda perdem a validade, com prazo de 90 dias para renegociação.
O julgamento definitivo da ação no STF ainda não ocorreu, após o ministro Luiz Fux pedir destaque. Caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir a data da análise presencial. Além disso, há um prazo de 180 dias para que o Congresso discuta regulamentações para atividades específicas e a adaptação de micro e pequenas empresas.







