O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou na Organização Mundial do Comércio (OMC) um pedido para que a entidade julgue o tarifaço imposto pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros vendidos no mercado americano. Conforme o pedido, o objetivo do Brasil é que a decisão sobre julgar ou não o tarifaço seja tomada no próximo dia 24, quando haverá uma reunião do Órgão de Solução de Controvérsias.
O documento entrou no sistema da OMC nesta quarta-feira (18), mas é datado do último dia 13. Em 25 de setembro, representantes dos dois países se reuniram na sede da OMC, em Genebra (Suíça), para discutir o processo aberto pelo Brasil que questiona as tarifas.
Na prática, a partir da primeira rodada de negociação, passou a valer o prazo para que os dois países chegassem a um consenso. Ao final desse prazo, sem acordo, qualquer um dos dois países poderia pedir a abertura de um painel.
“Foram realizadas consultas em 25 de setembro de 2026 com o objetivo de alcançar uma solução mutuamente acordada. Infelizmente, essas consultas falharam em resolver a disputa“, afirma o documento enviado pelo Brasil. “Nesse sentido, o Brasil apresenta o seguinte pedido de constituição de um painel”, conclui o governo brasileiro.
O pedido de consultas foi apresentado em julho deste ano. No documento, o Brasil questionou os dois tarifaços: de 25%: diante do entendimento da Casa Branca de práticas desleais do Brasil em relação a empresários americanos em áreas como PIX, desmatamento e propriedade intelectual; de 12,5%: em razão do entendimento dos EUA de que dezenas de países, incluindo o Brasil, falharam ao coibir a importação de mercadorias produzidas onde há trabalho forçado.
No pedido à OMC, o Brasil afirma que, ao agir dessa maneira, o país trata o país de maneira diferente dos demais parceiros comerciais e ferem compromissos firmados junto à entidade. Na resposta ao pedido de consultas, enviada em 10 de agosto, os EUA aceitaram o pedido e se disseram “à disposição” para discutir o tema. Segundo integrantes do governo brasileiro, ainda não há, contudo, indicativo de reversão do tarifaço a partir do processo na OMC.
No mesmo dia em que os EUA aceitaram o pedido de consultas, o governo da China pediu formalmente para participar do processo. O governo norte-americano, contudo, respondeu afirmando ser contra a presença dos chineses nas conversas.
Peso institucional e limitações da OMC
A decisão de acionar o órgão tem um peso mais simbólico e institucional do que prático. Ao levar o caso à OMC, o Brasil formaliza a contestação às tarifas americanas e reforça a defesa das regras multilaterais de comércio, mesmo diante das limitações atuais do órgão para fazer suas decisões serem cumpridas.
O processo também mantém aberta uma via formal de negociação com os Estados Unidos e registra a posição brasileira dentro do sistema internacional de comércio. O mecanismo da OMC tem o objetivo de assegurar que os países cumpram os acordos comerciais e que medidas consideradas incompatíveis possam ser contestadas.
Desde 2019, o órgão de apelação do principal mecanismo de resolução de disputas da OMC está paralisado, por conta de Donald Trump, que, ainda no seu primeiro mandato, barrou a nomeação de novos juízes. Assim, as chances de se chegar a um entendimento sobre as tarifas por meio da OMC são quase nulas.
Motivação política
Ao longo do processo de negociação entre os dois países, integrantes do governo brasileiro avaliam que a motivação do tarifaço contra produtores brasileiros era política e não comercial. Os negociadores brasileiros citam entre os pontos que levaram a essa conclusão, por exemplo: os EUA alegarem que têm déficit comercial com o Brasil, quando, na verdade, a relação é superavitária para os americanos; os EUA argumentarem que o Brasil não combate o desmatamento como deveria, uma vez que os dados dos últimos anos mostram queda no desmatamento ilegal; os EUA afirmarem que o Brasil falha ao importar mercadoria onde há trabalho forçado enquanto a OIT reconhece o país como referência no combate ao trabalho forçado.
Segundo auxiliares de Lula que participaram de uma recente conversa telefônica entre o presidente brasileiro e Trump, o presidente americano deu sinais de que não tem conhecimento dos pormenores do tarifaço.







