O Plenário aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que cria regras para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações (PL 3.220/2019). O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), manteve a maior parte das mudanças feitas pela Câmara, e o texto segue para sanção. O objetivo é acabar com o emaranhado de fios nos postes, reduzir acidentes e baratear o acesso das operadoras de internet e telefonia à infraestrutura das distribuidoras. O projeto fixa prazos para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) — ou, se elas não cumprirem, o governo federal — definam o valor máximo definitivo do aluguel dos postes (o chamado “valor máximo estrutural”). Os mesmos prazos valem para a decisão sobre a transferência da exploração dos postes a outra empresa. A regularização dos postes deverá estar concluída em até cinco anos após a entrada em vigor da lei.
Amin manteve as mudanças feitas pela Câmara, com dois ajustes. O primeiro deixa mais claro como se contam os prazos para adaptar à nova lei os contratos já em vigor. O segundo retoma a versão anterior do Senado e permite que a distribuidora dona dos postes explore diretamente o espaço, o que a Câmara havia proibido. Contratos com valores acima do teto terão 18 meses para se adequar, sem alteração das demais cláusulas. O prazo será contado: da entrada em vigor da lei, para o teto provisório (“valor máximo conjuntural”), que vale até a definição do teto definitivo; da publicação do valor máximo estrutural, quando ele for definido.
O que prevê o projeto
Teto para o aluguel dos postes: O valor cobrado das operadoras terá um limite máximo. Até que Aneel e Anatel definam uma metodologia definitiva, valerá o preço de referência atual, corrigido pela inflação até o fim de 2025. Nas áreas rurais, o teto será metade do urbano. Contratos com valores acima do limite terão de ser ajustados em até 18 meses.
Recusa só em casos excepcionais: A distribuidora só poderá negar o uso do poste por razões técnicas, operacionais ou de segurança, com decisão fundamentada.
Regularização dos fios clandestinos: As operadoras terão 180 dias para regularizar, sem multa, os cabos instalados sem contrato. Os que oferecerem risco à segurança deverão ser retirados imediatamente. A regularização de toda a rede deverá estar concluída em cinco anos, prazo que a Aneel poderá prorrogar por mais cinco em casos complexos.
Punição: Ocupar poste sem contrato passa a ser infração grave. Se a irregularidade não for corrigida após notificação, a empresa poderá perder a concessão ou autorização.
Gestão dos postes: Se a distribuidora administrar mal a infraestrutura, a Aneel poderá transferir a exploração comercial dos postes a outra empresa, por chamada pública.
Participação dos municípios: As prefeituras poderão firmar convênios com Aneel e Anatel para fiscalizar os postes e indicar as áreas prioritárias para a retirada de fios.
Autor do projeto, o senador Weverton (PDT-MA) lembrou que a Lei Geral de Telecomunicações já garante às operadoras de telecomunicações o direito de usar postes e dutos de outras empresas, inclusive das distribuidoras de energia. Segundo ele, porém, das distribuidoras não vêm cumprindo essa obrigação, o que prejudica a concorrência e favorece a ocupação clandestina dos postes. No Senado, o projeto passou pela Comissão de Infraestrutura (CI) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para a Câmara.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cumprimentou Esperidião Amin pela articulação que permitiu aprovar uma matéria “tão relevante”. Amin afirmou que o projeto aumenta a segurança e evita acidentes em todo o país.
Um fio de uma empresa que não está mais operando internet já não é visível, dependendo do cenário, e a lesão é muito grave. Já tivemos morte — disse.
O relator, no entanto, disse ter dúvidas sobre a disposição da Aneel e da Anatel para cooperar na definição da metodologia de cálculo do preço, e fez um apelo às duas agências.
A metodologia para estabelecer o custo é da Anatel e a decisão é da Aneel, mas ambas têm que trabalhar com fundamentação — afirmou Amin.
Amin também defendeu que a fiscalização seja compartilhada com os municípios, como prevê o projeto, e lembrou que muitas prefeituras já estão legislando sobre o tema.







