Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 · São Paulo
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Projeto pune uso de comandos ocultos para manipular IA na Justiça

Proposta na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil para coibir instruções maliciosas em documentos processuais.

Em resumo

  • O Projeto de Lei 4274/26 penaliza o uso de comandos ocultos para manipular IA em processos.
  • A proposta foi apresentada pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
  • O texto passará por análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei 4274/26, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), classifica como ato atentatório à dignidade da Justiça a inclusão de comandos ocultos ou instruções maliciosas em documentos processuais com a finalidade de manipular ferramentas de inteligência artificial (IA). A iniciativa, que altera o Código de Processo Civil, encontra-se atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o parlamentar, a medida proposta não tem o propósito de impedir a adoção da tecnologia no âmbito jurídico. O objetivo central é coibir exclusivamente o uso inadequado de recursos de inteligência artificial voltado para fraudar ou manipular sistemas utilizados em processos judiciais.

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Para Amom Mandel, a inteligência artificial possui potencial para contribuir de maneira efetiva para o trabalho da Justiça. No entanto, o deputado ressalta que é imprescindível o respeito rigoroso aos princípios éticos e às normas que regem os processos judiciais.

"Ao atualizar o ordenamento processual diante dos desafios tecnológicos contemporâneos, a iniciativa contribui para o fortalecimento da segurança jurídica, da ética processual e da confiabilidade dos sistemas digitais utilizados pela administração da Justiça", afirma o autor da proposta.

Tramitação da proposta na Câmara

No que diz respeito ao andamento legislativo, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.

Para que possa se tornar lei de fato, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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