A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Regime de Urgência Investigativa. A medida obriga o Poder Judiciário a priorizar a análise de medidas cautelares, como mandados de prisão, buscas e apreensões ou quebras de sigilo, durante a investigação de crimes hediondos ou equiparados.
Pelo texto aprovado, a tramitação das medidas cautelares para crimes hediondos deverá seguir as seguintes regras:
- os pedidos terão preferência de análise sobre todos os demais atos judiciais, ressalvados apenas o habeas corpus e o mandado de segurança.
- fora do horário de expediente forense, ou em casos de urgência que não possam aguardar o dia seguinte, o pedido deverá ser apreciado de imediato pelo juiz de plantão.
- os tribunais são obrigados a manter plantão judiciário permanente apto a receber e decidir essas demandas.
- o descumprimento injustificado da prioridade e da urgência será comunicado à corregedoria competente para apuração de responsabilidade do magistrado.
Os parlamentares aprovaram o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2077/26, do deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
“A demora na apreciação judicial de medidas urgentes pode comprometer, de forma irreversível, a colheita da prova, a localização de vítimas e a contenção de riscos concretos à vida”, sustentou o relator.
Mudanças no texto original
O projeto original permitia que delegados de polícia e membros do Ministério Público aplicassem medidas cautelares por conta própria, com controle judicial posterior, em situações de risco iminente à vítima ou à investigação. O relator, no entanto, excluiu essa parte por considerar que a manobra violava o princípio da “reserva de jurisdição”.
Alden explicou que a Constituição exige autorização prévia de um juiz para restringir direitos fundamentais, como prender alguém fora do flagrante, entrar em domicílios ou interceptar comunicações.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciado pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
