Cerca de 70% do impacto fiscal previsto pelo projeto de lei complementar 299 de 2026 deve vir do aumento de arrecadação, e não do corte de despesas públicas. O cálculo é do Instituto Livre Mercado e foi divulgado depois de o parecer ser protocolado no Senado nesta 4ª feira (11.nov.2026). A conta foi feita com base nos números do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta estabelece medidas de ajuste fiscal com o objetivo de conter o avanço dos gastos públicos a partir de 2027. De acordo com o levantamento, a maior parcela do ganho projetado para as contas públicas está concentrada na elevação das receitas. Leia a íntegra do relatório (PDF – 151 kB).
O documento usado como base lista 4 medidas para melhorar o resultado primário do país: só uma delas reduz despesa, enquanto as outras 3 elevam a receita. O contingenciamento, que consiste na limitação de gastos focada no centro da meta fiscal, deve criar uma folga orçamentária de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões. A trava nos créditos tributários, que restringe o uso de créditos para quitar débitos na Receita Federal, deve trazer um ganho de arrecadação em magnitude equivalente ao contingenciamento. O corte em incentivos fiscais, que prevê a redução de benefícios tributários previstos em lei, tem estimativa de somar R$ 15 bilhões aos cofres públicos. Já o teto para benefício fiscal, que estabelece o congelamento de um incentivo no valor do Orçamento de 2026 corrigido apenas pela inflação, deve render R$ 4,5 bilhões extras à arrecadação.
Juntos, os 4 itens chegam de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões, valor que não coincide com o total de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões informado no próprio documento. “O país precisa de ajuste fiscal, e o ILM apoia esse objetivo. Mas ajuste se faz revendo o gasto do Estado. Este projeto preserva a despesa e transfere a conta para quem produz, inclusive segurando créditos que já pertencem ao contribuinte”, afirma o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho.
Para a associação, o ponto mais crítico do texto é o dispositivo que autoriza o Poder Executivo a restringir, por ato próprio, a compensação de créditos tributários já reconhecidos junto à Receita Federal. Segundo o ILM, o texto abre exceções à própria regra fiscal que afirma reforçar. Até R$ 10,5 bilhões em subvenção ao diesel ficam fora da meta de 2026, e o Executivo poderá abrir crédito para investimentos além do limite de despesas. A parte de contenção de gastos também é facultativa. De acordo com o grupo, o governo fica autorizado, mas não obrigado, a buscar o centro da meta e a limitar o crescimento real da despesa a 2%. A redução, caso adotada, não se incorpora à base dos anos seguintes. O ILM pede, por fim, que o Senado suprima 5 dispositivos do projeto antes de votar o texto.
O Poder360 procurou a assessoria do senador Eduardo Braga para perguntar se gostaria de se manifestar a respeito do levantamento. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.
Texto substitutivo
O parecer de Braga, apresentado durante a sessão do Plenário da Casa Alta, manteve os pontos centrais do projeto originalmente apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Entre eles está a possibilidade de limitar a 2% o crescimento real das despesas federais, atualmente sujeito a um teto de 2,5%. A medida poderá ser aplicada a partir de 2027, nos exercícios em que o Executivo adotar os mecanismos de contenção propostos, conforme apontado pelo ILM. O substitutivo também preserva as medidas de revisão de benefícios tributários, a restrição às compensações fiscais e a ampliação das despesas passíveis de contenção, ressalvadas as obrigações constitucionais.
Entre os ajustes de redação, Braga substituiu o termo “contingenciamento” pela expressão mais ampla “contenção de despesas” no dispositivo que estabelece o gatilho de crescimento real de 2%. Outra disposição mantida permite ao governo utilizar, em condições específicas, o resultado primário excedente de um exercício para abrir créditos adicionais destinados a investimentos estruturantes no exercício seguinte. Esses créditos não serão contabilizados no limite de despesas do arcabouço fiscal, desde que respeitada a meta de resultado primário do período.
O parecer também preserva a compensação fiscal relacionada à legislação do seguro rural e a autorização excepcional para excluir até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao óleo diesel da apuração da meta fiscal de 2026. Ao justificar a proposta, Braga afirma que as medidas buscam reforçar o cumprimento das metas fiscais e a sustentabilidade da dívida pública.
