O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade, uma resolução com regras para a venda de precatórios, que prevê a criação de uma central nacional para rastrear as operações. A relatora, Andréa Cunha Esmeraldo, afirmou que a matéria amplia a transparência e fortalece a governança da política judiciário de precatórios. A compra e venda de precatórios é um dos principais pontos da investigação que mira fraudes do Banco Master.
“Em última análise, busca ampliar a transparência e conferir maior segurança jurídica, exceções de créditos aos atos de pagamento e as respectivas de base baixos em benefício da eficiência administrativa e da adequação da adequada gestão dessas operações no âmbito do Poder Judiciário”, afirmou a relatora. O Conselho da Justiça proíbe a emissão de precatórios em processos que ainda estejam em andamento.
Entre outros pontos, a resolução aprovada estabelece que a transferência de um precatório para produzir efeitos dependerá do cumprimento conjunto de uma série de requisitos, como: exige escritura pública de cessão do crédito; registro eletrônico em entidade registradora; comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, criada pelo texto; homologação pelo tribunal competente. Na prática, as exigências pretendem criar uma cadeia de rastreamento do precatório.
Sem o cumprimento das exigências, não será possível alterar a titularidade do precatório, habilitar o comprador para receber os recursos, emitir certidão do valor líquido em seu nome nem realizar o pagamento. “Não tenho dúvida alguma da importância da disciplina da cessão de créditos de precatórios, dos ônus e garantias da incidência desses créditos e da Central Nacional da Cessão de Créditos de Precatórios. Estamos atendendo com isso segurança jurídica, rastreabilidade e transparência”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.
Conforme o texto, a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios será responsável por consolidar os atos referentes à venda de precatórios, como negociação, escritura, homologação, garantias, pagamento e outras movimentações envolvendo o crédito. A resolução entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Entenda as fraudes do Banco Master
O banco adquiria créditos de precatórios de empresas – principalmente, do setor sucroalcooleiro – com deságio, ou seja, por um valor mais baixo do que os títulos poderiam vir a valer após o fim de um processo judicial. Posteriormente, após fraudes financeiras ou mera declaração irreal de valores, o banco registrava esses “precatórios a receber” como parte de seu patrimônio. Na prática, os papéis valeriam menos do que o registrado na contabilidade.
Ao registrar precatórios e créditos duvidosos por valores superiores aos reais, o Banco Master forjava uma aparência de riqueza, parecendo muito mais sólido do que a realidade. Isso era utilizado para justificar aportes de capital e atender a exigências formais de saúde financeira impostas pelos órgãos fiscalizadores, em especial pelo Banco Central. Com a suposta solidez atestada por esses ativos, a instituição conseguiu atrair investidores, movimentar bilhões em fundos e negociar operações de grande porte, acumulando um passivo bilionário ocultado por garantias de baixa qualidade.
“O projeto apresentado representa significativo avanço na disciplina da matéria. É um marco importante para a sociedade brasileira. Se mostra oportuna e institucionalmente relevante ao estabelecer nacional diretrizes para a concessão de crédito precatório, bem como para ônus e garantias, mecanismos de controle correlatos, inclusive mediante a instituição da Central Nacional de Cessão de Créditos e Precatórios”, destacou a relatora.
Deságio e novas exigências para escritura
Para receber o precatório antes, credores acabam vendendo o direito de receber por um valor menor a instituições. Conforme o texto, deverá constar na escritura, um dos pré-requisitos para a transferência do precatório, o deságio, em valor absoluto e em percentual. Segundo o texto, a escritura deverá informar o valor atualizado do crédito, o valor líquido disponível, a parcela negociada e o preço pago.
Também deverão constar os custos notariais e de registro, a remuneração do intermediário e o valor líquido que ficará com o vendedor. A proposta aprovada estabelece ainda que pessoas físicas que não atuem no mercado de precatórios, quando forem vender os créditos, deverão comparecer pessoalmente ao cartório. O texto aprovado é fruto de uma nota técnica assinada por Fachin e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
“También aqui merece reconhecimento da articulação institucional entre esse conselho e o Banco Central nesta matéria. Os estudos técnicos do Banco Central contribuíram para o desenvolvimento dos trabalhos e permitiram também avançar nesse conciliado controle administrativo judicial das cessões com a infraestrutura registral necessária para a segurança dessas operações”, afirmou o presidente do CNJ.
