O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu em todo o país os processos que tramitam em instâncias inferiores da Justiça questionando a inconstitucionalidade de uma medida provisória do governo que proíbe as apostas esportivas no Brasil. Com a decisão de Fux, os processos estão suspensos até o julgamento em definitivo da matéria pelo STF. Fux atendeu a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A proibição das bets foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio da MP 1.394/2026 assinada em 25 de setembro, às vésperas do primeiro turno das eleições presidenciais. Desde então, diversas empresas de apostas esportivas entraram na Justiça contra a medida provisória do governo, alegando sua inconstitucionalidade.
Em despacho assinado no domingo (8/11), Fux suspendeu todas essas ações, alegando que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”. Fux diz também que existe “o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
Na semana passada, uma desembargadora em São Paulo havia concedido uma liminar permitindo que uma bet retomasse as atividades. Mas dias depois a decisão da desembargadora foi suspensa pelo presidente do tribunal. Na terça-feira (3/11), a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, havia concedido uma liminar permitindo que a empresa CDA Gaming, das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, retomasse as atividades.
Mas a decisão da desembargadora foi suspensa na sexta-feira pelo presidente do tribunal, o desembargador federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, que atendeu a um pedido da União. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que as ações envolvendo a CDA Gaming e a Stake eram semelhantes. O presidente do TRF-3 afirmou que decisões judiciais individuais que liberam empresas do cumprimento da proibição poderiam comprometer a aplicação uniforme da política pública nacional.
A CDA Gaming argumentou que recebeu autorização do governo federal para explorar apostas esportivas e jogos online mediante pagamento de R$ 30 milhões, com licença válida até dezembro de 2029. Na primeira instância, o pedido foi negado. Ao analisar o recurso, a desembargadora Adriana Pileggi afirmou que impedir o funcionamento sem prever devolução de valores ou indenização representaria um “verdadeiro confisco”. A magistrada também questionou a multa diária de R$ 200 mil.
Além das disputas judiciais envolvendo plataformas específicas, o STF analisa oito ações que questionam a proibição das apostas em todo o país e outras quatro que contestam a lei que regulamentou o setor. O ministro Luiz Fux é o relator das ações sobre o tema, e ainda não há data para o julgamento. O Congresso tem até março de 2027 para decidir se mantém ou derruba a medida provisória do governo.
Na terça-feira, o STF realizou uma audiência pública para discutir a MP. Durante a audiência, Fux defendeu o banimento das bets. “Ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, afirmou, ponderando que a medida levantou questões sobre segurança jurídica e impactos econômicos.
Representantes de clubes de futebol criticaram o prazo de dez dias da MP. O advogado Igor Mauler, representando a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), afirmou que “a proibição pela Medida Provisória tolheu a CBF e as federações no pleno momento de renegociação do ciclo de patrocínios de 2027 a 2030. Para a CBF, a perda de receita para 2027 corresponderá a R$ 420 milhões, sendo esse número crescente ao longo dos anos. A saída abrupta das bets gera uma verdadeira debacle no sistema”.
Por outro lado, o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Carlos Galassi, afirmou que a proibição já tem reflexos positivos no consumo. Ele citou que as compras de alimentos aumentaram 6,5% entre 5 e 11 de outubro e 6,3% entre 12 e 18 de outubro, em relação a 2025. “O alimento está voltando para a mesa dos trabalhadores e essa transformação é que precisamos conservar”, afirmou, embora tenha reconhecido que não se pode atribuir todo o crescimento exclusivamente à proibição.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a proibição como proteção à saúde pública. “A única e melhor solução para evitar suicídios, evitar pessoas viciadas, violência familiar é mantermos a proibição das bets”, afirmou.
