O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza Gabriela Hardt, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por atos praticados durante a Operação Lava Jato.
Ao conceder a liminar, Fux afirmou que houve prescrição da punição. Segundo o ministro, o CNJ já tinha conhecimento dos fatos envolvendo Hardt em março de 2019, mas o processo administrativo disciplinar só foi instaurado em junho de 2024, depois do prazo de cinco anos previsto pelas regras do conselho.
Fux também considerou que, sem provas de dolo, desvio de finalidade, benefício pessoal ou participação de Hardt nas negociações do acordo investigado, a punição acabou baseada em uma avaliação posterior sobre o grau de cautela que a magistrada deveria ter adotado ao tomar uma decisão judicial. Para o ministro, esse tipo de divergência não pode, naquele caso, fundamentar uma punição disciplinar.
Com a liminar, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da punição até o julgamento definitivo do mandado de segurança. A decisão ainda permite que Hardt volte à função após o fim da licença médica, desde que não exista outro impedimento legal.
Por que Fux suspendeu a punição
Na decisão, Luiz Fux afirmou que o prazo para o CNJ punir Gabriela Hardt já havia terminado quando o processo administrativo disciplinar foi instaurado. Pelas regras do CNJ citadas pelo ministro, o prazo de prescrição para uma falta funcional de magistrado é de cinco anos, contado a partir do momento em que a administração toma conhecimento do fato.
Segundo Fux, o CNJ tomou conhecimento da conduta atribuída a Hardt em 15 de março de 2019, quando foi protocolada uma reclamação disciplinar sobre a homologação do acordo. Já a decisão do conselho que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar foi concluída somente em 7 de junho de 2024.
O ministro calculou que transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias entre os dois momentos. Para Fux, portanto, a punição estava prescrita. Ele rejeitou o entendimento adotado pelo CNJ de que somente uma investigação iniciada em 2023 teria dado ao órgão conhecimento suficiente das circunstâncias da conduta.
Fux apresentou ainda outros fundamentos para suspender a punição. Entre eles, afirmou que: não ficou comprovado que Hardt participou das negociações do acordo ou buscou benefício próprio ou de terceiros; a punição estaria relacionada ao grau de cautela adotado pela juíza em uma decisão judicial; algumas das cautelas cobradas posteriormente da magistrada não tinham, segundo Fux, base normativa em 2019; e a aplicação da pena máxima de dois anos de disponibilidade não teria sido suficientemente individualizada.
A análise é liminar, ou seja, provisória. O mérito do mandado de segurança ainda será julgado. Fux determinou que o CNJ preste informações em dez dias e que, depois, o processo seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR).
