A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que garante ligações gratuitas, de telefones fixos ou celulares, para registrar reclamações e outras manifestações sobre serviços públicos. A proposta, do senador Irajá (PSD-TO), recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Se não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados. O relatório foi lido pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).
O PL 2.032/2020 altera o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público para assegurar a gratuidade das ligações feitas de telefones fixos ou celulares aos serviços de atendimento oferecidos por órgãos e entidades da administração pública. A medida vale para o registro de manifestações dos usuários e entrará em vigor na data de publicação da futura lei.
Dados sobre a telefonia
Dados apresentados no parecer mostram que o número de linhas de telefonia fixa caiu de 41,8 milhões, em 2016, para 20 milhões, em 2025. No mesmo período, os acessos à telefonia móvel passaram de 244,1 milhões para mais de 270,2 milhões. Também diminuiu o número de telefones de uso público, os chamados orelhões: de 839 mil, em 2016, para pouco mais de 38 mil, em 2025.
O parecer informa que os contratos de concessão da telefonia fixa terminaram em dezembro de 2025 e que os orelhões deverão ser extintos até 2028. Outro dado citado pela relatora é a redução dos preços máximos das ligações locais entre celulares. Segundo o relatório, o valor do minuto caiu nominalmente cerca de 12% entre 2016 e 2025, enquanto a inflação acumulada no período foi de quase 50%.
Atendimento e justificativa
Segundo Daniella Ribeiro, os serviços de telecomunicações tiveram papel importante no atendimento a distância durante a pandemia de covid-19. A senadora também destaca a ampliação do uso de tecnologias de informação e comunicação na relação entre cidadãos e poder público, com iniciativas como assinaturas eletrônicas e serviços de Governo Digital.
Na justificativa do projeto, Irajá afirma que a gratuidade deve acompanhar a expansão da telefonia móvel. Para o senador, “carece de coerência a existência de serviços de atendimento gratuito no serviço público que sejam reservados apenas a ligações originadas de telefones fixos”.
Daniella considera que a proposta pode ampliar a participação, a proteção e a defesa dos usuários dos serviços públicos sem gerar aumento de despesas para o poder público. Para a relatora, é “incabível a colocação de limitação imotivada a seu uso”.
A relatora também acolheu emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para deixar explícito que as manifestações recebidas por telefone ou verbalmente durante atendimento presencial deverão ser reduzidas a termo, ou seja, registradas por escrito. A mudança busca evitar dúvidas na interpretação da regra. Na redação original, a obrigação de registrar por escrito as manifestações verbais não mencionava expressamente aquelas feitas por telefone. Segundo Daniella, como as manifestações telefônicas são normalmente apresentadas oralmente, a nova redação deixa clara a necessidade de seu registro.
