A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, no âmbito legislativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109/23, que revoga a exigência de inclusão do nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade. A proposta em questão anula um trecho específico do Decreto 10.977/22.
De acordo com a autora da iniciativa, deputada Erika Hilton (Psol-SP), a intenção central da medida é evitar que pessoas trans e travestis que não tenham alterado o nome no cartório sejam forçadas a expor sua identidade de gênero. Para a parlamentar, mostrar os dois nomes no mesmo documento causa constrangimento e aumenta de forma significativa o risco de preconceito e violência.
Parecer da relatoria
A relatora da matéria, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou expressamente a aprovação do projeto na comissão. "Ao apresentar um documento de identificação com dois nomes, um masculino e outro feminino, a pessoa trans sofre desconforto e se expõe a constrangimentos, estigmas e preconceitos, o que perpetua sua marginalização", destacou a parlamentar em seu relatório.
Durante a tramitação, Célia Xakriabá lembrou ainda que um grupo do próprio governo federal já havia defendido, no ano de 2023, que a carteira de identidade nacional contivesse apenas um campo único chamado "nome", sem diferenciar o nome civil do social. Em seu parecer oficial, a relatora também citou diversas diretrizes internacionais de direitos humanos que orientam os países a não utilizarem marcas de gênero capazes de gerar discriminação em documentos oficiais.
Próximos passos
Após a aprovação na comissão temática, a proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto segue para votação definitiva do Plenário da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor completamente, a matéria também precisa ser aprovada pelo Senado Federal.
